06/09/2025 09:46

Processo Desarquivado
06/09/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:29

Transitado em Julgado em 09/07/2024
15/07/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713302-96.2022.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ANDRESSA CARVALHO BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de ANDRESSA CARVALHO BARBOSA.

Por meio da petição de ID 203093462, informam as partes a realização de acordo extrajudicial para a solução consensual integral da presente lide, consistindo na assunção pela ré da obrigação de pagar à autora o valor de R$ 39.350,00 (trinta e nove mil trezentos e cinquenta reais), de forma parcelada, até o dia 02/06/2029.

No termo de acordo colacionado nos autos, fica esclarecido que, com a quitação do montante prometido pela aludida ré, a autora nada mais pleiteará quanto aos fatos descritos neste processo.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, conforme o acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC).

Tendo em conta que a celebração do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, a sentença resta transitada em julgado nesta data.

Por conseguinte, foi cancelada a restrição de circulação do veículo de placa GGK6F95.

Segue minuta do sistema RENAJUD, com o Comprovante de Remoção da Restrição do bem junto ao DETRAN. À Secretaria, para que adote as providências necessárias ao imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/07/2024 14:56

Recebidos os autos
09/07/2024 14:56

Homologada a Transação
08/07/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:51

Recebidos os autos
06/06/2024 17:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 17:57

Recebidos os autos
23/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713302-96.2022.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ANDRESSA CARVALHO BARBOSA DESPACHO Intime-se a autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/04/2024 21:58

Recebidos os autos
22/04/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2024 17:05

Recebidos os autos
22/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ANDRESSA CARVALHO BARBOSA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
04/09/2023 14:32

Recebidos os autos
04/09/2023 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:07

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
24/07/2023 13:45

Recebidos os autos
24/07/2023 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 11:12

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 11:22

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:54

Recebidos os autos
24/04/2023 14:54

Outras decisões
18/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2023 14:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 13/04/2023.
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 16:30

Recebidos os autos
16/03/2023 16:30

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:35

Juntada de Certidão
26/10/2022 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANDRESSA CARVALHO BARBOSA em 19/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:23

Recebidos os autos
18/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:23

Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713273-49.2022.8.07.0006

Thiago Marques de Sousa

Mauricio Cardoso Machado

Advogado: Vicente de Paulo Torres da Penha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0713301-89.2023.8.07.0003

Centro de Formacao de Condutores a B Tra...

Maria Jose de Sousa Barroso

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0713223-59.2023.8.07.0015

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Fabio Alves Lamounier

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0713127-69.2022.8.07.0018

Ellen Christiane Goncalves do Nascimento

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Ellen Christiane Goncalves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0713205-90.2022.8.07.0009

Luiz Cavalcante Ferreira de Araujo Filho

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Priscilla Araujo Rocha Vavas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 14:40

Exibir Processo