25/06/2025 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 15:48

Recebidos os autos
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 12:33

Recebidos os autos
10/03/2025 09:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 09:45

Recebidos os autos
10/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
30/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:54

Recebidos os autos
27/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:52

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:59

Juntada de intimação de pauta
30/10/2024 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 18:49

Recebidos os autos
22/10/2024 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
21/10/2024 13:25

Recebidos os autos
21/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:16

Recebidos os autos
08/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA QUEIROZ em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:46

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:23

Recebidos os autos
22/08/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
21/08/2024 22:38

Recebidos os autos
21/08/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
21/08/2024 22:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/08/2024 14:50

Recebidos os autos
20/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/06/2024 11:58

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2024 11:57

Juntada de Petição de agravo
28/06/2024 11:57

Juntada de Petição de agravo
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA QUEIROZ em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recurso Extraordinário não admitido
03/06/2024 18:49

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 09:01

Recebidos os autos
03/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713282-92.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADO: TELMA OLIVEIRA QUEIROZ, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
04/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA QUEIROZ em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713282-92.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADO: TELMA OLIVEIRA QUEIROZ, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) TELMA OLIVEIRA QUEIROZ para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 20 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
20/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:42

Recebidos os autos
19/03/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2024 19:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.

DESTAQUE.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão.

Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339/STF. 2.

No que concerne ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, não cabe perquirir sobre ofensa a dispositivos constitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (3º, I), bem assim estabelecem ser livre a associação profissional ou sindical, competindo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (8º, caput, e incisos I e III).

Isso porque o embargante pretende, por via oblíqua, reabrir a discussão do fato e o reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

Entretanto, destacam-se as questões debatidas no julgamento. 3.

Em relação a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
23/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:08

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 20:09

Recebidos os autos
05/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/10/2023 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 15:18

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:34

Juntada de ato ordinatório
25/09/2023 09:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:17

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:06

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2023 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:03

Recebidos os autos
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/06/2023 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 16:20

Recebidos os autos
12/04/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/04/2023 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713370-55.2022.8.07.0004

Banco do Brasil SA

Claudimira Francisca de Oliveira

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0713087-28.2019.8.07.0007

Distrito Federal

William Ferreira dos Santos

Advogado: Francisco Helio Ribeiro Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0713363-38.2023.8.07.0001

Sara de Oliveira Freire

Luminar Saude Associacao de Assistencia ...

Advogado: Deivison Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0713436-95.2023.8.07.0005

Eliene Torquato Lopes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Adilson Alves da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0713446-79.2022.8.07.0004

Banco do Brasil S/A

Caixa Economica Federal

Advogado: Soily Braga da Paixao Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 17:06

Exibir Processo