TJDFT - 0713281-98.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 18:13
Baixa Definitiva
-
22/07/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 08:31
Transitado em Julgado em 19/07/2024
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de BRUNO ORIOSTO VICENTE RIBEIRO em 19/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 02:31
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
ABUSIVIDADE.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.
Nos termos do Enunciado de Súmula nº 297, do colendo STJ, aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC. 2.
Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor exigido não seja excessivamente oneroso para o consumidor. 3.
Verificando-se que o valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato não é excessivamente oneroso para o consumidor e que o serviço foi prestado, afigura-se lícita a cobrança desse encargo. 4.
Apelo não provido. -
26/06/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 17:35
Conhecido o recurso de BRUNO ORIOSTO VICENTE RIBEIRO - CPF: *33.***.*28-91 (APELANTE) e não-provido
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05/06/2024 14:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/05/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 16:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/04/2024 19:30
Recebidos os autos
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19/03/2024 18:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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19/03/2024 18:20
Recebidos os autos
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19/03/2024 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
18/03/2024 15:45
Recebidos os autos
-
18/03/2024 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
18/03/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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