09/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Araranguá/SC
09/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:15

Recebidos os autos
09/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 19:20

Recebidos os autos
17/10/2023 19:20

Embargos de declaração não acolhidos
13/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2023 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/10/2023 23:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700051-77.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA., IM FRANCHISING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprovada a extinção, por liquidação voluntária, da empresa INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.

Exclua-se do polo passivo a empresa extinta.

Somente deverá ser mantida no polo passivo da ação a empresa sucessora, IM FRANCHISING LTDA.

IM FRANCHISING LTDA argui a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista q o contrato de franquia expressamente prevê o foro de Araranguá/SC para processar e julgar a demanda.

A parte autora defende, em linhas gerais, a abusividade da cláusula de eleição do foro.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A causa versa sobre a análise de contrato de franquia na qual foi estipulada cláusula de eleição de foro.

Sobre a eleição de foro, determina o art. 63 do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Segundo a Lei Processual Civil, a cláusula de eleição de foro é lícita, cabendo prova de sua abusividade.

O contrato de franquia, em regra, é tipicamente um contrato de adesão.

Contudo, diferentemente das relações de consumo em que o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a nulidade desse tipo de cláusula, no contrato de franquia, o fato de a eleição de foro ser inserta em contrato de adesão não acarreta, necessariamente, na nulidade da cláusula, tendo em vista a maior autonomia daqueles que celebram contratos sujeitos à legislação civil comum.

No contrato de franquia, se faz necessária a prova do abuso ou da vulnerabilidade do franqueado para ser possível afastar a cláusula de eleição do forro.

Nesse sentido, confira-se: Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CALÇADOS.

FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

I - A r. decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, ao acolher preliminar suscitada pela agravada-ré fundamentada em cláusula de eleição de foro, não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II - Ausentes relação de consumo e elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica ou técnica das agravantes-autoras, tampouco prejuízo ao exercício da sua defesa em Juízo, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser observada.

Art. 63, caput, e §1º, do CPC.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1728377, 07209051320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 7/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE FRANQUIA.

COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA.

FORO DE ELEIÇÃO.

ABUSIVIDADE.

NÃO COMPROVADA. 1.

A inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de franquia está condicionada à demonstração da vulnerabilidade ou da hipossuficiência intelectual, jurídica ou financeira do aderente ou de que a incidência dessa convenção acarretará efetiva dificuldade de acesso à justiça. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1344353, 07069759320218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 15/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte autora sustenta que sua vulnerabilidade reside no fato de sua situação financeira recomendar que a causa seja processada no foro de seu domicílio.

O argumento exposto não prospera.

Atualmente as ações judiciais são processadas de forma eletrônica, e não há qualquer indicativo de que o foro de eleito não tenha o suporte necessário para viabilizar o processamento da ação nesse formato.

Sequer em relação à eventual necessidade de produção de provas se faria necessário o processamento da ação neste juízo, haja vista que o contrato de franquia previu que a área de atuação do autor seriam os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Além disso, segundo o contrato social da ré (Id 152775667), a empresa é sediada em Araranguá/SC, ou seja, no foro eleito.

Não foi demonstrada a vulnerabilidade do autor, no momento em que a cláusula de eleição de foro foi celebrada, a justificar a declaração de nulidade da cláusula em questão.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação.

Os autos deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Araranguá/SC, com as homenagens deste juízo.

Sobradinho, DF, 27 de setembro de 2023 15:21:43.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
27/09/2023 16:07

Recebidos os autos
27/09/2023 16:07

Acolhida a exceção de Incompetência
16/08/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2023 09:43

Recebidos os autos
16/08/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/08/2023 01:42

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700051-77.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA., IM FRANCHISING LTDA DESPACHO Diga o autor em réplica à contestação apresentada pelo primeiro réu.

Observo que está em curso prazo para o autor atender o determinado ao Id 161797420.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 13 de julho de 2023 13:57:17.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
17/07/2023 12:01

Recebidos os autos
17/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2023 19:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:28

Recebidos os autos
13/06/2023 18:28

Deferido o pedido de JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *53.***.*85-04 (AUTOR).
08/06/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/06/2023 18:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:29

Recebidos os autos
23/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2023 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/05/2023 18:35

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 18:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/02/2023 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 17:26

Recebidos os autos
12/01/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *53.***.*85-04 (AUTOR).
12/01/2023 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
02/01/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701556-88.2023.8.07.0011

Fernanda Gabrielle Mendes Herval Sousa

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Julia Vieira de Castro Lins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0704455-64.2020.8.07.0011

Imobiliaria Guerra LTDA - ME

Heitor Batista Melo

Advogado: Paula Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0743563-96.2021.8.07.0001

Amifec Alimentos LTDA

Melyor Sabores do Queijo Eireli

Advogado: Luis Fernando Moreno Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0706050-17.2023.8.07.0004

Marcos Aurelio do Nascimento 56494874134

Sheila de Souza Cantidio

Advogado: Monaliza Targino Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0700545-58.2022.8.07.0011

Ronaldo Alencar Domingues

Victor Rocha das Chagas

Advogado: Carlos Augusto Pinheiro do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 12:29

Exibir Processo