12/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0713380-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY DECISÃO O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas.

Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante.

No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica.

Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Destaque-se manifestação do Dr.

Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial.

Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.

A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD.

Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos.

Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc.

III, do CPC).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
09/09/2025 15:33

Recebidos os autos
09/09/2025 15:32

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
08/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 15:19

Recebidos os autos
13/08/2025 15:19

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
06/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:52

Recebidos os autos
09/07/2025 17:52

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
04/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:52

Recebidos os autos
30/05/2025 12:52

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
22/05/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0713380-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY DECISÃO A consulta ao sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) está disponível para todos os cidadãos, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, mediante o pagamento prévio de emolumentos, não necessitando de ordem judicial para tal fim.

A pesquisa ao sistema somente é feita gratuitamente pelo Poder Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso do requerente.

Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema ONR formulado pelo exequente ao ID 233184256.

Intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc.

III, do CPC).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
24/04/2025 18:03

Recebidos os autos
24/04/2025 18:03

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
23/04/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
22/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713380-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Sr. oficial de justiça anexou aos autos mandado NÃO CUMPRIDO (ID 231644045).

Nos termos da Portaria 02/2016, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
04/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713380-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo realização de pagamento voluntário.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Autora intimada para trazer aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 dias.

Após, os autos serão encaminhados para consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da decisão anterior.

Caso não seja apresentada a planilha, a consulta se dará pelo último valor apresentado.

BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025.

FLAVIA MARIA DE NAPOLIS CHAVES Servidor Geral
14/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 18:20

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 15:45

Recebidos os autos
19/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:45

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:50

Recebidos os autos
29/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/11/2024 04:49

Processo Desarquivado
14/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:39

Processo Desarquivado
16/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:24

Recebidos os autos
05/07/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA COSTA URURAHY em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:31

Recebidos os autos
18/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:27

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 06:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:54

Recebidos os autos
18/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/01/2024 16:03

Recebidos os autos
11/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/12/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:43

Recebidos os autos
24/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:43

Outras decisões
21/11/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/11/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
20/11/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 02:27

Recebidos os autos
20/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 17:14

Recebidos os autos
25/09/2023 17:14

Outras decisões
21/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:47

Recebidos os autos
25/08/2023 15:47

Outras decisões
23/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
05/07/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/05/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
30/04/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 14:35

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:19

Recebidos os autos
03/04/2023 16:19

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
27/03/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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