09/04/2024 16:13

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:13

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIVAN BONIFACIO DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO CARRO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ativa autor.

O recorre alega que mesmo não sendo o proprietário, no momento do acidente era quem conduzia o veículo.

Assim assumiu a responsabilidade pelo ocorrido perante o proprietário do veículo, podendo pleitear o prejuízo material.

Desta forma, requer anulação da sentença e o retorno ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

II.

Recurso tempestivo.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça (ID 54053387).

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Não obstante a propriedade do veículo ser de terceira pessoa, a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo não sendo o dono do automóvel, o condutor é parte legítima para reclamar em juízo a reparação pelos danos causados ao carro quando em sua posse, haja vista que também poderia ser alvo de ação reparatória regressiva proposta pela parte contrária no caso de lhe atribuírem culpa pelo acidente.

IV.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
11/03/2024 14:11

Recebidos os autos
08/03/2024 12:04

Conhecido o recurso de EDUARDO ALVES DE ARAUJO - CPF: *31.***.*43-15 (RECORRENTE) e provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 01:01

Recebidos os autos
27/01/2024 22:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/12/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:32

Recebidos os autos
01/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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