13/12/2024 14:04

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:15

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:28

Recebidos os autos
13/11/2024 15:28

Negado seguimento a Recurso
13/11/2024 15:28

Não recebido o recurso de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA - CPF: *45.***.*48-55 (APELANTE).
28/10/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/10/2024 17:44

Recebidos os autos
28/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
25/10/2024 05:34

Recebidos os autos
25/10/2024 05:34

Processo Reativado
10/04/2024 15:41

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento das custas iniciais. 1.1.

Nesta sede, o apelante busca a cassação da sentença e a concessão do benefício. 2.

No caso, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento. 2.1.

Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 3.

Na hipótese, o apelante traz sua declaração de hipossuficiência, as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, exercício 2021, 2022 e 2023 e extratos bancários que comprovam movimentações de pequeno montante e saldo negativo. 3.1.

Dentro desse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação apresentada revela, a princípio, que foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.2.

Nesse aspecto, é cediço que “(...) a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência).” (0702694-36.2017.8.07.0000, Relatora: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJe 04/07/2017). 4.

O recurso deve ser provido para cassar a sentença e assegurar ao autor a gratuidade de justiça ora perseguida, com retorno dos autos à instância de origem. 5.

Sem honorários recursais, considerando o provimento do apelo, bem como o retorno dos autos à instância de origem para seguir a marcha processual. 6.

Apelação provida.
04/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:55

Conhecido o recurso de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA - CPF: *45.***.*48-55 (APELANTE) e provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 22:39

Recebidos os autos
06/12/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/12/2023 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:08

Recebidos os autos
24/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/11/2023 14:46

Recebidos os autos
13/11/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/11/2023 17:38

Recebidos os autos
09/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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