03/10/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:20

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032289-89.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMERCIAL CARNEIRO LTDA EXECUTADO: GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 12:59:14.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
14/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:32

Recebidos os autos
12/09/2023 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/09/2023 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 08:56

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de COMERCIAL CARNEIRO LTDA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032289-89.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMERCIAL CARNEIRO LTDA EXECUTADO: GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, id. 30468314.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 30468378) em 30/11/2018.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 160767745. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução são duplicatas, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18 da Lei n. 5.474/68).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2.

A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3.

No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc.

I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4.

Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5.

O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6.

Apelação cível desprovida.” (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que já expirou.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2023 15:08

Recebidos os autos
20/07/2023 15:08

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de COMERCIAL CARNEIRO LTDA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:48

Processo Desarquivado
09/11/2020 21:21

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 21:21

Expedição de Certidão.
20/02/2020 17:03

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:45

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 19/08/2019 23:59:59.
27/06/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 07:21

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 20:55

Expedição de Certidão.
03/05/2019 18:04

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:04

Decorrido prazo de COMERCIAL CARNEIRO LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:45

Decorrido prazo de COMERCIAL CARNEIRO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:45

Decorrido prazo de GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME em 24/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 02:29

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:07

Recebidos os autos
26/03/2019 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2019 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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