20/02/2025 13:11

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE.

SUPRESSÃO.

LEI Nº 318/1992.

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.

RECOMENDAÇÃO 3.690/2021.

RESTABELECIMENTO.

AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

LOTAÇÃO EM POLICLÍNICA.

IRRELEVÂNCIA.

NATUREZA MISTA DA UNIDADE.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

SÚMULA Nº 27.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

COISA JULGADA.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO. 1 – Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde.

GAB.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, GAB, instituída pela Lei n. 318/1992 e regulamentada pela Portaria 2.436/2017, é destinadas ao servidor que desempenha atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais editando a Súmula 27, fixou o entendimento de que "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.". 2 – Recomendação nº 3.690/2021 do TCDF.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal esclareceu que os servidores públicos da Carreira Assistência Pública à Saúde que exerçam atividades relativas a ações básicas de saúde, independentemente de estarem lotados em Gerências de Serviços de Atenção Secundária, a exemplo da Unidade do Lago Sul - GSAS 3 – Policlínica do Lago Sul, fazem juz à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, tratada na Lei nº 318/92, tendo em vista a natureza híbrida da unidade mista de saúde. 3 – Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15. 4 – Apelação conhecida e desprovida. (td)
23/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 19:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:12

Recebidos os autos
13/11/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
11/11/2024 10:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 14:39

Recebidos os autos
13/08/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/08/2024 09:41

Recebidos os autos
13/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/08/2024 23:19

Recebidos os autos
11/08/2024 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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