24/04/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação principal, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Promova-se a transferência: 1) do saldo capital de R$ 343,29, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte executada SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-65, BANCO ITAU 341, AGÊNCIA 0912, CONTA CORRENTE 11856-9; e 2) do saldo capital de R$ 184,91, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 65.***.***/0001-67 BANCO ITAÚ 341 AGÊNCIA: 2000 CONTA-CORRENTE: 46383-2, eis que se trata de crédito fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712582-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO MORAIS NEVES REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o réu foi condenado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais, que promoveu voluntariamente o depósito judicial de ID 173429154 (R$ 2.034,00 em 21/09/2023) e que, intimada sob ID 189614375, a parte autora se deu por satisfeita e anuiu em dispor de parte de seu crédito a fim de satisfazer a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixadas sob ID 186926983.

Assim, o valor de R$ 1.849,09 deve ser liberado em favor da parte autora, a título de crédito principal, e o importe de R$ 184,91 em favor do advogado da parte ré a título de honorários advocatícios.

Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.849,09, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente FABRICIO MORAIS NEVES - CPF: *59.***.*16-40, para conta de titularidade da sociedade de advogados Silva Matos Alves Ros e Queiroz Advogados, CNPJ: 37.***.***/0001-00, no Banco: Itaú (341), Agência: 0285, Conta Corrente: 18290-3, observados os poderes outorgados sob ID 151547694, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Sem prejuízo, considerando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em sede recursal em desfavor da parte autora, intime-se a parte ré para prestar esclarecimentos sobre o depósito de ID 190764942 e cálculo de ID 190764941, bem como para informar seus dados bancários ou se utiliza chave PIX/CNPJ, para restituição do importe de R$ 343,29, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, intime-se o advogado da parte ré para informar se o importe de R$ 184,91 satisfaz o seu crédito a título de honorários advocatícios, bem como para informar seus dados bancários ou chave PIX/CPF.

Após, voltem os autos conclusos para liberações de valores e extinção do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/02/2024 14:05

Baixa Definitiva
21/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
20/02/2024 17:47

Recebidos os autos
20/02/2024 17:47

Processo Reativado
19/02/2024 12:29

Baixa Definitiva
16/02/2024 12:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de FABRICIO MORAIS NEVES em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 09/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:19

Recebidos os autos
15/12/2023 16:55

Conhecido o recurso de FABRICIO MORAIS NEVES - CPF: *59.***.*16-40 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:11

Recebidos os autos
24/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/11/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:46

Recebidos os autos
22/11/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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