22/05/2024 18:05

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:57

Transitado em Julgado em 22/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO.

ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE PARA SI.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, alegando omissão no acórdão, quanto ao pedido subsidiário para majoração da multa.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam vício de omissão quanto ao pedido subsidiário para majoração da multa.

Razão não lhe assiste.

Isso porque conforme consignado no acórdão embargado, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que seria suficiente para que, a partir de então, os débitos passassem a ser lançados em nome do novo proprietário.

Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada.

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
19/04/2024 12:51

Recebidos os autos
18/04/2024 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:42

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 18:07

Recebidos os autos
25/03/2024 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/03/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:47

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:13

Recebidos os autos
29/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/02/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/02/2024 14:31

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:21

Recebidos os autos
09/02/2024 18:16

Conhecido o recurso de REGINA GOMES DE FREITAS - CPF: *99.***.*28-72 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:26

Recebidos os autos
28/11/2023 12:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:10

Recebidos os autos
27/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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