10/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:32

Recebidos os autos
08/09/2025 15:32

Outras decisões
05/09/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712374-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES Requerido: AMARILDO DOMINGOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 247000950.Descadastre-se o MPDFT.

Em atenção à petição de ID 245194295, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação introduzida pela Lei nº 15.109/2025, nas ações que visem à cobrança de honorários advocatícios, seja por meio de procedimento comum ou especial, bem como nas respectivas execuções ou nos cumprimentos de sentença, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, incumbindo ao réu ou executado, acaso reconhecida sua responsabilidade pela instauração da lide, o recolhimento dos emolumentos ao final.

Não obstante, tal prerrogativa não contempla, de forma irrestrita, a todas as despesas processuais incidentes no curso da demanda.

A isenção prevista restringe-se ao recolhimento das custas iniciais, não abrangendo os atos subsequentes que demandem movimentação cartorária ou diligências específicas, como, por exemplo, a expedição de carta precatória, cuja taxa permanece exigível da parte requerente, conforme disposições normativas vigentes e entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Assim sendo, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa de expedição da carta precatória, sob pena de indeferimento do pedido.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 19:14:20.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/08/2025 15:57

Recebidos os autos
22/08/2025 15:57

Outras decisões
21/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:37

Expedição de Carta.
14/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:32

Recebidos os autos
10/07/2025 11:32

Outras decisões
08/07/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:47

Recebidos os autos
26/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:40

Recebidos os autos
17/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:52

Recebidos os autos
15/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:17

Recebidos os autos
11/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:42

Recebidos os autos
01/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712374-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES Requerido: AMARILDO DOMINGOS CARDOSO DESPACHO Intime-se o executado a pagar o débito.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 19:04:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/03/2025 12:47

Recebidos os autos
19/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712374-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES Requerido: AMARILDO DOMINGOS CARDOSO DESPACHO Intime-se o exequente a promover o andamento do feito.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025 19:03:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/03/2025 12:12

Recebidos os autos
14/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:54

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
26/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
26/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 19:14

Recebidos os autos
17/12/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 13/11/2024 23:59.
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:37

Recebidos os autos
25/09/2024 15:36

Outras decisões
16/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:47

Recebidos os autos
05/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:59

Recebidos os autos
13/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:40

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 05:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:33

Recebidos os autos
12/01/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/12/2023 13:04

Recebidos os autos
25/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/10/2023 23:59.
29/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/08/2023 23:59.
04/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:29

Recebidos os autos
04/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:10

Recebidos os autos
15/06/2023 15:10

Outras decisões
14/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 01:20

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
28/05/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
06/04/2023 21:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 12:01

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:01

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:37

Recebidos os autos
14/02/2023 13:37

Outras decisões
13/02/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/02/2023 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de AMARILDO DOMINGOS CARDOSO em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 14:37

Recebidos os autos
16/10/2022 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2022 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:47

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:45

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 17:45

Desentranhado o documento
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 14:41

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 21:15

Recebidos os autos
10/08/2022 21:15

Outras decisões
10/08/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 09:39

Expedição de Mandado.
28/07/2022 22:44

Recebidos os autos
28/07/2022 22:44

Outras decisões
28/07/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2022 18:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/07/2022 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2022 17:48

Classe Processual alterada de AÇÃO POPULAR (66) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/07/2022 16:00

Recebidos os autos
28/07/2022 16:00

Declarada incompetência
26/07/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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