02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712613-76.2023.8.07.0020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CRISTIANE MACEDO GAMA Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: CRISTIANE MACEDO GAMA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por CRISTIANE MACEDO GAMA alegando excesso de execução no montante de R$ 1.022,29, contudo, verifica-se que o ente público não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigido pelo artigo 525, § 4º, do CPC.

No caso dos autos, o DISTRITO FEDERAL limitou-se a alegar a existência de excesso de execução, sem apresentar qualquer planilha ou cálculo que demonstre o valor que entende devido.

Assim, ausente o requisito legal indispensável à apreciação da alegação, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, por ser o excesso de execução o único fundamento invocado, com fulcro no art. 525, § 5º, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim sendo, homologo o valor apresentado pelo exequente, conforme planilha de ID 237892982, no montante de R$ 9.852,97 (nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Expeça-se em desfavor do DETRAN/DF, 1 (uma) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em nome Claudia Renata Naves Madruga, CPF *17.***.*47-20, OAB/DF 42.789, no valor de R$ 9.852,97 (nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Feito isso, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 16:09:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
28/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:00

Recebidos os autos
28/08/2025 17:00

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO)
26/08/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:23

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 16:50

Recebidos os autos
09/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:50

Deferido em parte o pedido de CRISTIANE MACEDO GAMA - CPF: *35.***.*48-49 (REQUERENTE)
08/07/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:53

Recebidos os autos
31/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
31/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:32

Recebidos os autos
08/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:53

Recebidos os autos
10/10/2024 21:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:04

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 22:27

Recebidos os autos
04/07/2024 22:27

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
04/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO GAMA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:29

Recebidos os autos
21/09/2023 19:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 19:29

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO)
21/09/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:31

Recebidos os autos
01/09/2023 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 18:03

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:55

Recebidos os autos
18/07/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 18:13

Recebidos os autos
13/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:24

Recebidos os autos
11/07/2023 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE MACEDO GAMA - CPF: *35.***.*48-49 (REQUERENTE).
11/07/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 16:34

Recebidos os autos
06/07/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/07/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 21:16

Recebidos os autos
04/07/2023 21:16

Declarada incompetência
03/07/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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