14/09/2025 19:41

Recebidos os autos
14/09/2025 19:41

Outras decisões
18/07/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:19

Recebidos os autos
29/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 18:45

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
01/11/2024 15:13

Recebidos os autos
01/11/2024 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
23/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712567-23.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (9585) REQUERENTE: FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:07:23.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
03/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/09/2024 15:36

Recebidos os autos
05/09/2024 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
30/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 15:56

Recebidos os autos
17/04/2024 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712567-23.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se a anotação relativa à pendência de tutela provisória, pois já analisada.

Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Rejeito a alegação de que houve prescrição ou decadência em relação ao pedido deduzido nesta demanda, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo e o prazo é contado a partir do vencimento da última parcela.

Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PARALISAÇÃO DE DESCONTOS.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento das parcelas não pagas, possibilitando ao credor exigir o cumprimento integral do débito, a fim de protegê-lo de maiores prejuízos. 1.1.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o vencimento antecipado das parcelas não altera o termo inicial da prescrição, o qual ocorre na data de vencimento da última parcela do contrato. 2.

Estabelecendo o Código de Processo Civil a necessidade de ser o pedido certo e determinado e não demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no art. 324, parágrafo 1º do mesmo diploma, não se mostra plausível a impugnação genérica das cláusulas contratuais, até mesmo por inviabilizar o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. 3.

Conforme previsão contratual expressa, no caso de empréstimo consignado, o contratante possui a obrigação de quitar o débito contraído em caso de impossibilidade de desconto em sua folha de pagamento. 4.

A alteração superveniente das condições estabelecidas no contrato atrai a responsabilidade exclusiva do contratante pelo inadimplemento, o qual, seja por redução de seu subsídio, seja pela incidência de outro desconto obrigatório, impossibilitou a continuidade da cobrança nos termos avençados. 5.

Não há falar de responsabilidade da instituição financeira em evitar o agravamento de seu próprio prejuízo, como consectário da boa-fé objetiva, pois, em atenção às peculiaridades do caso concreto, considerando-se se tratar de pessoa jurídica envolvida em processo de falência, iniciado pouco após a paralisação do pagamento dos contratos em análise, o qual, como se sabe, é burocrático e lento, incabível exigir da parte comportamento diverso. 6.

Preliminar de recurso acolhida.

Embargos à Monitória julgados improcedentes. (Acórdão 1815869, 07081002520238070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

O processo está devidamente instruído, razão pela qual indefiro a produção da prova testemunhal requerida.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 1
09/03/2024 00:10

Recebidos os autos
09/03/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:16

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/01/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
29/11/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:43

Recebidos os autos
28/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 09:51

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:06

Recebidos os autos
29/09/2023 17:06

Outras decisões
27/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANKELINE MARTINS NUNES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:42

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
10/08/2023 17:32

Recebidos os autos
10/08/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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