25/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:02

Recebidos os autos
11/02/2025 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
11/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 14:58

Recebidos os autos
11/02/2025 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
04/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:07

Recebidos os autos
27/01/2025 16:07

Determinado o arquivamento
27/01/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
27/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:28

Recebidos os autos
09/01/2025 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/01/2025 14:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
08/01/2025 04:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:32

Recebidos os autos
01/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:41

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0712304-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIEGE BUENO PORTELA, ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO APELADO: INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA D E S P A C H O Cuida-se de apelação principal e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por LIEGE BUENO PORTELA (Id 59909750) e ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO (Id 59909756) contra sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara de Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (Id 59642011), integrada pelo pronunciamento de Id 59909745, que, em ação de conhecimento com preceito cominatório movida por LIEGE em desfavor de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA., rejeitou a pretensão inicial, extinguindo o processo, com apoio no artigo 487, I, do CPC.

A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8, do CPC, bem como a ressarcir o requerido no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), “referente ao valor do laudo pericial particular carreado ao feito”. É o relato do essencial.

Verifica-se que o patrono da empresa requerida interpôs recurso adesivo (Id 59909756).

Todavia, a autora não foi intimada para oferecer contrarrazões ao referido apelo adesivo.

Pelo exposto, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC, determino o retorno dos autos à Vara de origem a fim que o d.

Juízo “a quo” faculte à autora a oportunidade legal para apresentar resposta ao recurso adesivo.

Feito isso, e tudo devidamente certificado, retornem conclusos.

Brasília/DF, 7 de junho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
04/07/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:23

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:19

Recebidos os autos
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:24

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 22:17

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 09:46

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0712304-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIEGE BUENO PORTELA REQUERIDO: INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração ao ID n. 180456756 em face da sentença de ID n. 180230390.

Pugna pelo “o conhecimento e provimento do presente recurso para que este d.

Juízo se manifeste com relação aos custos judiciais”, laudo pericial no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Contrarrazões no ID n. 187463882.

Manifestação do MPDFT pela não intervenção ao ID n. 190108169.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente.

No mérito, com razão a embargante.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado Destaca-se que o réu juntou o laudo pericial ao ID n. 141852048, oportunidade em que informou o valor cobrado pelo profissional, no importe de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Ainda, ao ID n. 174113916 pugnou pela condenação da autora em ressarcimento ao valor gasto.

O art. 82, §2º do CPC dispõe: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

No caso em questão, verifica-se que há pedido expresso do requerido para ressarcimento do montante referente ao valor do laudo pericial particular carreado ao feito.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para integrar a sentença de ID n. 180230390 e condenar a autora a ressarcir o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao réu, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:58

Recebidos os autos
19/03/2024 12:58

Recebidos os autos
19/03/2024 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/03/2024 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2024 09:04

Recebidos os autos
19/03/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 08:54

Desentranhado o documento
18/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:51

Recebidos os autos
18/03/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712304-95.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LIEGE BUENO PORTELA Requerido: INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 180456756 da parte INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA,.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Substituto desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
08/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:06

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:15

Recebidos os autos
01/12/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
29/11/2023 15:33

Recebidos os autos
29/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/11/2023 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 14:02

Recebidos os autos
06/09/2023 14:02

Recebidos os autos
06/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 19:52

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/09/2023 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2023 19:50

Recebidos os autos
05/09/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
28/07/2023 19:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:09

Expedição de Ofício.
23/07/2023 22:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:07

Expedição de Ofício.
26/04/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 19:56

Recebidos os autos
24/04/2023 19:56

Recebidos os autos
24/04/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2023 15:10

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/04/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 01/03/2023 23:59.
26/02/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:11

Recebidos os autos
01/02/2023 12:11

Recebidos os autos
01/02/2023 12:11

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
01/02/2023 12:10

Indeferido o pedido de LIEGE BUENO PORTELA - CPF: *75.***.*34-49 (AUTOR)
31/01/2023 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2023 17:30

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/01/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2023 15:38

Recebidos os autos
24/01/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/01/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:51

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:30

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/11/2022 02:23

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 17:22

Recebidos os autos
23/11/2022 17:22

Recebidos os autos
23/11/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2022 16:54

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/11/2022 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/11/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:33

Recebidos os autos
21/11/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/11/2022 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 21:31

Juntada de Petição de especificação de provas
07/11/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 06:28

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:18

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 19:43

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 12:30

Expedição de Mandado.
24/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:25

Recebidos os autos
23/08/2022 22:25

Recebidos os autos
23/08/2022 22:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2022 11:32

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2022 03:14

Decorrido prazo de INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 22:20

Recebidos os autos
09/08/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 19:27

Expedição de Mandado.
25/07/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:20

Recebidos os autos
25/07/2022 16:20

Recebidos os autos
25/07/2022 16:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2022 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2022 09:57

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/07/2022 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/07/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 19:04

Recebidos os autos
24/07/2022 19:04

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
24/07/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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