TJDFT - 0712126-42.2023.8.07.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE INACIO DE ALVINO

CPF *17.***.*87-34

Advogados

PAMELA ZANCANARO DA SILVA

OAB: 56031/DF

CPF *41.***.*73-33

ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA

OAB: 55139/DF

CPF *35.***.*87-00

ALEXANDRE ALVES BRAGA

OAB: 54921/DF

CPF *32.***.*93-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:51

    Transitado em Julgado em 03/07/2024

  • 04/07/2024 13:46

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 04/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.

  • 21/05/2024 02:19

    Publicado Ementa em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 12:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2024 11:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/04/2024 02:18

    Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 16:22

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/04/2024 15:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/04/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 13:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 04/04/2024 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2024 02:19

    Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 26/03/2024 15:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2024 15:26

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 26/03/2024 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2024 02:24

    Publicado Ementa em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    PRELIMINAR.

    INTERESSE DE AGIR.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA.

    REJEITADAS.

    MÉRITO.

    CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REVISÃO. 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

    DEVIDA. 1.

    Não há que se falar em ausência de interesse de agir sem comprovação do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez com base em 100% do salário-de-benefício. 2.

    Sendo de 10 anos o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e tendo o benefício do autor sido concedido em 28/01/2011, com vigência a partir de 16/10/2009, não há que se falar em decadência. 3. "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral" (STJ, REsp 1410433/MG, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013). 4.

    Recurso parcialmente conhecido, preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito da decadência rejeitadas, e, no mérito, não provido.

  • 11/03/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 17:07

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido

  • 08/03/2024 16:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/02/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/01/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 14/12/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 12/12/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/12/2023 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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