02/08/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:48

Recebidos os autos
04/04/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
04/04/2024 10:22

Recebidos os autos
04/04/2024 10:22

Outras decisões
02/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/04/2024 13:13

Processo Desarquivado
02/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/02/2024.
08/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
31/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 02:50

Publicado Intimação em 31/01/2024.
30/01/2024 19:49

Recebidos os autos
30/01/2024 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/01/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712216-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Na petição de id. 184510500, o causídico doutor GABRIEL FEITOSA RIBEIRO pleiteia a expedição da certidão prevista no artigo 23 do Decreto Distrital 43821/22, em face da sua atuação como advogado dativo e da interposição de recurso inominado.

No caso em apreço, os honorários previstos no artigo 21 da Lei Distrital 7157/22 devem ser fixados pelo juízo competente para apreciar a peça juntada pelo causídico dativo (no caso dos autos, o recurso inominado).

Nesse contexto, ciente de que os honorários não foram fixados; que este juízo não é competente para tal tarefa, porquanto não é o destinatário do recurso; e que tal procedimento antecede o previsto no artigo 23 do Decreto Distrital 43821/22 (expedição de certidão que, de fato, corresponde a uma atribuição deste juízo), indefiro o pedido de ID. 184510500.

Intime-se.

Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 25 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
25/01/2024 19:09

Recebidos os autos
25/01/2024 19:09

Indeferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE)
24/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:00

Recebidos os autos
03/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:33

Recebidos os autos
12/09/2023 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:31

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:14

Recebidos os autos
05/09/2023 17:14

Deferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE).
04/09/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/09/2023 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 17:41

Recebidos os autos
31/08/2023 17:41

Nomeado defensor dativo
31/08/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/08/2023 12:27

Recebidos os autos
31/08/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Intimação em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
08/08/2023 14:50

Recebidos os autos
08/08/2023 14:50

Deferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE).
08/08/2023 14:50

Nomeado defensor dativo
07/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/08/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:52

Recebidos os autos
31/07/2023 12:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/07/2023 12:52

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 15:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:16

Recebidos os autos
13/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 18:57

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2023 23:21

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 18:08

Recebidos os autos
26/06/2023 18:08

Deferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE).
23/06/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/06/2023 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:24

Recebidos os autos
15/06/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:52

Recebidos os autos
24/05/2023 22:52

Recebida a emenda à inicial
19/05/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/05/2023 18:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/05/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:27

Recebidos os autos
18/05/2023 17:27

Recebida a emenda à inicial
18/05/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/05/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:15

Recebidos os autos
25/04/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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