30/10/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:05

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703146-91.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IAN DA SILVA RIOS EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, quedou-se inerte, não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito.

Revogo a penhora procedida pela diligência de ID 197324518, por falta de interesse do exequente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/10/2024 16:08

Recebidos os autos
03/10/2024 16:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:19

Recebidos os autos
17/09/2024 18:19

Indeferido o pedido de IAN DA SILVA RIOS - CPF: *18.***.*85-96 (EXEQUENTE)
06/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:48

Recebidos os autos
13/08/2024 12:48

Outras decisões
30/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:43

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:09

Expedição de Termo.
14/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:36

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:27

Recebidos os autos
25/04/2024 13:27

Outras decisões
21/03/2024 19:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/03/2024 18:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:21

Recebidos os autos
20/11/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 18:41

Recebidos os autos
06/10/2023 18:41

Deferido o pedido de IAN DA SILVA RIOS - CPF: *18.***.*85-96 (REQUERENTE).
27/08/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:30

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703146-91.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IAN DA SILVA RIOS REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por REQUERENTE: IAN DA SILVA RIOS em desfavor de REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu um baú e um colchão mola granada pelo preço de R$1.950,00 e que os produtos não foram entregues, razão pela qual pretende a rescisão do contrato, devolução da quantia paga e reparação moral pois adquiriu o colchão por questão de saúde e o descumprimento reiterado das promessas de entrega configura descaso com o consumidor.

Juntou documentos necessários.

Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido o requerido, a tentativa de acordo restou infrutífera.

O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certidão de ID165417791. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Incidem ao caso presente os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo nos documentos apresentados, em especial documento de venda com entrega de ID155608303, que comprovam a transação relatada, referente à aquisição dos produtos, assim como os de ID155608305, que demonstram o pagamento do preço pactuado.

Desse modo, se os produtos adquiridos não foram entregues pelo fornecedor, ora requerida, a restituição da quantia paga é medida de justiça.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, embora tenha comparecido à audiência designada, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Em relação à pretensão reparatória por dano moral, todavia, melhor sorte não socorre ao requerente.

A conduta da requerida, de não entregar os produtos adquiridos pelo requerente, se caracteriza como inadimplemento contratual, o qual não tem o condão de, por si só, causar lesão aos direitos da personalidade, a não ser que o consumidor demonstre cabalmente alguma situação específica e gravosa a amparar o pleito indenizatório, o que não é o caso em exame.

Embora se reconheça que o autor tenha vivenciado desgaste e aborrecimentos, os fatos narrados não se mostram suficientes para impingir abalo psicológico passível de indenização.

O descumprimento de um contrato, embora seja algo indesejável, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes de modo que, se isso ocorrer, não há, como regra, lesão passível de reparação moral, sob pena de não somente ocorrer a banalização do instituto, como também tornar inviável a realização dos contratos e a própria vida em sociedade.

Nesse contexto, a procedência parcial do pedido da parte requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO de compra e venda celebrado pelas partes, e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de dano material, a quantia de R$ 1.950,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (13/11/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/06/2023, conforme ID162387464).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se (inclusive a requerida, em virtude de seu comparecimento aos autos).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/07/2023 15:51

Recebidos os autos
17/07/2023 15:51

Pedido conhecido em parte e procedente
14/07/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de IAN DA SILVA RIOS em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/07/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:31

Recebidos os autos
03/07/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 04:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
03/06/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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