12/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712186-10.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ERNANI PAULINO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora efetuada pelo Sisbajud (ID 244040327 e 244514551), na qual o executado alegou, em apertada síntese, que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria.

Discorreu acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos e requereu, ao fim, o desbloqueio dos valores ora constritos.

Resposta à impugnação junto ao ID 247759217.

Decido.

Da análise dos autos (ID 244377338), observo que foram penhoradas as quantias de R$ 375,10 (Caixa Econômica Federal), R$ 3.729,96 (Bradesco), R$ 5.448,99 (Banco do Brasil) e R$ 0,01 (Mercado Pago).

A constrição efetuada junto ao Banco do Brasil ocorreu em 25/07/2025, no importe de R$ 5.448,99.

Confira-se: (ID 244377338, página 2) Não obstante, os documentos juntados pelo executado não demonstram a impenhorabilidade arguida.

Vejamos.

Consta dos autos a informação de que o devedor recebe seu pagamento junto àquela instituição bancária (Banco do Brasil), na conta corrente nº 91324-3, agência nº 06750: (ID 244040332, página 5) Ocorre que os extratos bancários juntados sob o ID 244040332, páginas 6/10, e ID 244514553 são referentes à conta mantida na agência nº 4732-5: (ID 244040332, página 6) (ID 244514553) Se não bastasse, a constrição, repita-se, ocorreu em 25/07/2025, e, em que pese este fato, o bloqueio não consta do extrato juntado, de modo que, portanto, a afirmação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria não encontra respaldo. (ID 244514553, página 2) Deste modo, a penhora efetuada junto ao Banco do Brasil deverá ser mantida.

Em relação à penhora efetuada na conta mantida junto ao Bradesco, a seu turno, a conclusão é semelhante.

O único documento juntado pelo devedor referente à sobredita conta, qual seja, o extrato de ID 244514554, não demonstra a impenhorabilidade alegada, de modo que, portanto, a constrição também se mantém.

Noutro giro, não houve impugnação específica às penhoras efetuadas junto à Caixa Econômica Federal e Mercado Pago, razão pela qual subsistem.

Por fim, as quantias inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis desde que estejam depositadas em conta poupança, conforme literalidade do artigo 833, X, do CPC, porém tal situação não restou demonstrada nos autos em relação a nenhuma das contas bloqueadas, motivo pelo qual afasto aquela alegação.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada.

Operada a preclusão recursal, liberem-se os valores penhorados, com acréscimos legais, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 247759217, página 6.

Sem prejuízo, promova, o exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/09/2025 17:53

Recebidos os autos
09/09/2025 17:53

Outras decisões
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712186-10.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ERNANI PAULINO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se, a parte exequente, acerca da impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
05/08/2025 17:34

Recebidos os autos
05/08/2025 17:34

Outras decisões
04/08/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:54

Recebidos os autos
30/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
30/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:49

Recebidos os autos
29/07/2025 16:49

Outras decisões
29/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:32

Recebidos os autos
24/07/2025 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712186-10.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ERNANI PAULINO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do não atendimento, pelo executado, ao disposto na decisão de ID 237105538, conforme certificado (ID 238439457), indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

De outra parte, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (ID 238160422) e previamente ao prosseguimento do feito com a imposição de medidas constritivas, junte, a parte exequente, a planilha atualizada da dívida, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10% cada (artigo 523, § 1º, do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
05/06/2025 17:54

Recebidos os autos
05/06/2025 17:54

Outras decisões
05/06/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:06

Recebidos os autos
26/05/2025 17:06

Outras decisões
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/05/2025 10:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/05/2025 03:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:00

Recebidos os autos
25/04/2025 17:00

Outras decisões
25/04/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 07:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:13

Recebidos os autos
24/06/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
20/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 13:48

Recebidos os autos
20/06/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:35

Recebidos os autos
08/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/01/2024 18:04

Recebidos os autos
18/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:04

Outras decisões
18/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/01/2024 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2023 17:39

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:39

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:26

Publicado Decisão em 25/11/2022.
13/12/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 18:58

Recebidos os autos
22/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
15/11/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/11/2022 14:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 18:54

Recebidos os autos
20/08/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/08/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/08/2021 15:51

Expedição de Certidão.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 09:59

Juntada de Petição de réplica
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 18:55

Recebidos os autos
22/07/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:55

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/07/2021 10:56

Juntada de Petição de réplica
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 10:32

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 18:05

Recebidos os autos
09/06/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:05

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ERNANI PAULINO DA COSTA em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 18:56

Recebidos os autos
11/05/2021 18:55

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/05/2021 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2021 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 18:42

Recebidos os autos
16/04/2021 18:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/04/2021 19:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/04/2021 15:39

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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