22/05/2024 12:49

Baixa Definitiva
22/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:49

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

NEGATIVA.

INDEVIDA.

ABUSIVIDADE.

OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. 1.

As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de planos de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pela parte segurada enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. 3.

Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 4.

Recurso conhecido e provido.
13/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de E. G. L. - CPF: *17.***.*76-74 (APELANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:51

Recebidos os autos
16/11/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/11/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:04

Recebidos os autos
24/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/09/2023 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 17:34

Recebidos os autos
21/09/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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