TJDFT - 0711708-71.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2024 11:08
Baixa Definitiva
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12/04/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 11:08
Transitado em Julgado em 11/04/2024
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12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de RUBIA LAYS MEDEIROS DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:19
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/03/2024 23:59.
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20/03/2024 02:17
Publicado Ementa em 20/03/2024.
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19/03/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO DEMANDADO.
ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
NÃO IRRISÓRIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer.
O caso envolve o arbitramento de honorários sucumbenciais impostos ao demandado.
Nele, discute-se se a fixação na proporção de 10% (dez por cento) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor atualizado da causa, qualifica-se como irrisória. 2.
O art. 85, §2º, do Código de Processo Civil preceitua que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
De outra banda, o § 8º do mesmo artigo prevê que, dentre outras hipóteses, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3.
In casu, não estão preenchidos os requisitos para a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa (dez mil reais) não é de baixa monta. 4.
O valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais é condizente com a baixa complexidade do feito, evidenciada pela ausência de instrução processual e pela agilidade na resolução da demanda. 5.
Precedentes: Acórdão Nº 1772058, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Órgão 5ª Turma Cível; Acórdão Nº 1649478, Relatora Desembargadora ANA CANTARINO, Órgão 5ª Turma Cível. 6.
Apelação conhecida e desprovida. -
15/03/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 18:26
Conhecido o recurso de RUBIA LAYS MEDEIROS DA SILVA - CPF: *46.***.*82-64 (APELANTE) e não-provido
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14/03/2024 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2024 12:55
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 14:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/01/2024 16:17
Recebidos os autos
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05/12/2023 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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05/12/2023 07:36
Recebidos os autos
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05/12/2023 07:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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29/11/2023 12:29
Recebidos os autos
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29/11/2023 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/11/2023 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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