07/04/2024 09:54

Baixa Definitiva
07/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCO SHELTON BARROSO PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUMAXI EDIFICACOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

CONTRATO BILATERAL.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO TOTAL.

PROVA DOS AUTOS.

ENTREGA A DESTEMPO.

PRESTAÇÃO DEVIDA.

MULTA.

RECURSO PROTELATÓRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (art. 476 do Código Civil). 2.

Se o contrato de prestação de serviços foi cumprido, ainda que a destempo, o pagamento é devido, uma vez que não houve a rescisão formalizada entre as partes. 3.

Não demonstrado o propósito manifestamente protelatório da parte na interposição do recurso (dolo), incabível a aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em Juízo. 4.

Recurso conhecido e não provido.
05/03/2024 16:35

Conhecido o recurso de MARCO SHELTON BARROSO PEREIRA - CPF: *07.***.*28-03 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 18:11

Recebidos os autos
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:59

Recebidos os autos
14/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/12/2023 22:41

Recebidos os autos
04/12/2023 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/11/2023 14:32

Recebidos os autos
29/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711777-06.2023.8.07.0020

Luciana Palmeira de Sousa

Bento Luciano Sales da Silva

Advogado: Savia Coimbra Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0711862-41.2022.8.07.0015

Joselita da Silva Beirao da Rocha

&Quot;Massa Falida De&Quot; Paulo &Amp; Maia Supermerc...

Advogado: Alan Duarte Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0711945-41.2023.8.07.0009

Elisangela Alves da Silva

Edinho Ferreira da Silva

Advogado: Mateus Rocha Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0711886-60.2022.8.07.0018

Gisele Silva Santos

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0711701-16.2022.8.07.0020

Flavia Costa Camilo

Alexandre Rodrigues de Souza

Advogado: Leonardo Maia de Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 16:55

Exibir Processo