14/03/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:55

Transitado em Julgado em 26/02/2025
13/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:46

Recebidos os autos
19/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:38

Recebidos os autos
04/02/2025 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:32

Recebidos os autos
28/01/2025 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
24/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:34

Expedição de Autorização.
21/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 13:08:35.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:32

Recebidos os autos
16/09/2024 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes, inclusive a parte autora deverá manifesta-se quanto à renúncia a eventual excesso ao limite.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV ou precatório pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
11/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 19:12

Recebidos os autos
10/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:12

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA - CPF: *01.***.*45-87 (EXEQUENTE).
23/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postulou pela expedição de RPV no valor total do débito, visto que não ultrapassado o limite de 20 salários mínimos.

O réu, por sua vez, alega que a parte autora renunciou expressamente ao excedente a dez salários mínimos e que o ato é irretratável.

Tendo em vista a alegação nova de irretratabilidade de renúncia expressa e, ainda, de invocação da aplicação de precedente conforme acórdão mencionado, nos termos do art. do CPC art. 489, § 1o, V , manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.

P.

R.

I.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
12/08/2024 15:18

Recebidos os autos
12/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:18

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA - CPF: *01.***.*45-87 (EXEQUENTE).
09/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 16:52:01.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
15/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
24/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:27

Recebidos os autos
14/05/2024 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a parte autora abriu mão dos valores superiores a 10 SM.

De ordem, informo que juntei nos autos o termo de renúncia que deve ser assinado e juntado novamente ao processo.

Com o retorno, ao contador.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 16:58:43.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
21/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711795-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, pela derradeira vez, concedo o prazo adicional ao exequente.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 19:28:53.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
29/01/2024 19:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:05

Recebidos os autos
08/11/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:50

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 13:18

Recebidos os autos
19/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
19/06/2023 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2023 00:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:27

Recebidos os autos
23/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:27

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/05/2023 17:57

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 17:29

Recebidos os autos
08/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:29

Outras decisões
03/03/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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