16/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711531-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

A.

D.

A.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo il. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença prolatada em apreciação aos embargos de declaração opostos pela autora (ID 210312616), alegando, em síntese, a existência de obscuridade, vício discriminado no art. 1.022 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Argumenta o Parquet que “não se sabe o motivo real pelo qual este juízo entendeu inexistente a obscuridade arguida pelo menor” e “há obscuridade no texto do dispositivo da decisão original (cuja existência a decisão complementar ora objeto de embargos não logrou refutar em termos compreensíveis, sendo, portanto, ela própria obscura)”.

No dispositivo da sentença de id. 207000571 consta expressamente o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, assim como o seu termo inicial.

Inexiste qualquer obscuridade aventada pela parte autora, tanto que o Ministério Público manifestou ciência da sentença proferida e, principalmente, a ausência de interesse recursal, id. 207723686.

De igual modo, não há obscuridade na sentença integrativa de id. 210312616, cujo teor o Parquet almeja ser esclarecido.

O fato do Em.

Desembargador Relator ter declarado a perda do objeto do agravo de instrumento interposto pelo requerente em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência, não altera a conclusão acima.

Repito.

O dispositivo da sentença é claro, expresso e indubitável que o cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar de seu trânsito em julgado.

Por óbvio, o intuito dos embargos é reformar a sentença exarada desprovida dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, o que é vedado.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos por tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
14/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
14/10/2024 11:51

Recebidos os autos
14/10/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711531-28.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusulas Abusivas (11974) AUTOR: E.

A.

D.

A.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao NUPMETAS-1 para apreciação dos embargos declaratórios pelo(a) magistrado(a) prolator(a) da sentença de ID. 207000571 e ID. 210312616.

A apelação interposta será objeto de análise após decisão acerca dos embargos de declaração.

Cumpra-se.

Mário José de Assis Pegado Juiz de Direito - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/10/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
07/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 13:08

Recebidos os autos
05/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:08

Outras decisões
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711531-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

A.

D.

A.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados pelo MPDFT, intimo a parte AUTORA e REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
17/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
08/09/2024 10:55

Recebidos os autos
08/09/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
02/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711531-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

A.

D.

A.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte AUTORA REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
23/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
13/08/2024 13:32

Recebidos os autos
13/08/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
08/08/2024 16:12

Recebidos os autos
31/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2024 17:07

Recebidos os autos
26/07/2024 17:07

Outras decisões
15/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:52

Recebidos os autos
27/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:52

Outras decisões
15/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:43

Expedição de Ofício.
17/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 10:20

Recebidos os autos
15/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:20

Outras decisões
10/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711531-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

A.

D.

A.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 11 de fevereiro de 2024, 17:50:49.

SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral
11/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:08

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
16/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:39

Recebidos os autos
15/01/2024 16:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/01/2024 01:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
21/12/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 19:03

Recebidos os autos
21/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 16:05

Recebidos os autos
14/12/2023 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
14/12/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:55

Recebidos os autos
13/12/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/12/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 18:18

Recebidos os autos
12/12/2023 18:18

Declarada incompetência
11/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:41

Recebidos os autos
11/12/2023 11:41

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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