13/09/2023 20:26

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 20:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:58

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 14:36

Recebidos os autos
06/09/2023 14:36

Outras decisões
06/09/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/09/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2023 10:35

Transitado em Julgado em 24/08/2023
28/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738420-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA DE CARMO SIMOES EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor LUISA DE CARMO SIMOES e como devedores TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A e MM TURISMO & VIAGENS S.A, conforme qualificações constantes dos autos.

Contam dos autos comprovantes de pagamento parcial da condenação.

Realizado bloqueio de valores em contas bancárias das requeridas, via SISBAJUD (id 165787779), a fim de saldar a integralidade do valor devido.

Nos termos da sentença de id 146498365, as empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento do valor integral da condenação, conforme artigos 14 e 7º, parágrafo único, do CDC.

Portanto, não há que se falar em pagamento de cota-parte pelas requeridas.

Na obrigação solidária, conforme art. 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Dessa forma, não há falar a existência de cota parte a ser paga pela parte devedora em face do credor.

Cada parte ré é responsável pelo pagamento de todos os valores a favor do credor.

O credor pode exigir de ambos os réus ou apenas de um o pagamento integral.

Os requeridos que, internamente, de forma extrajudicial ou judicial, depois do pagamento no processo, devem fazer o acerto de contas entre eles, conforme art. 283 do Código Civil.

Verifica-se, assim, que as requeridas satisfizeram a obrigação, conforme extrato de bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Liberem-se os valores bloqueados no ID nº 165787779 em favor da credora, considerando os dados bancários de id 154512976.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/08/2023 15:44

Recebidos os autos
24/08/2023 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de LUISA DE CARMO SIMOES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738420-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA DE CARMO SIMOES EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.854,95.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intimem-se os devedores da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/07/2023 12:15

Recebidos os autos
20/07/2023 12:15

Outras decisões
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2023 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738420-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUISA DE CARMO SIMOES EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 1.854,95.

Aguarde-se a resposta.

Sem prejuízo, abra-se vista às partes acerca dos cálculos realizados pela Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/07/2023 09:44

Recebidos os autos
18/07/2023 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/06/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 09:40

Recebidos os autos
21/06/2023 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 17:39

Expedição de Certidão.
09/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:09

Recebidos os autos
31/05/2023 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/04/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 13:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:49

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 14:23

Recebidos os autos
10/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
17/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:51

Recebidos os autos
17/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2023 01:17

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 13:05

Recebidos os autos
10/02/2023 13:05

Outras decisões
09/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:55

Transitado em Julgado em 07/02/2023
07/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:35

Decorrido prazo de LUISA DE CARMO SIMOES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:23

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 10:46

Recebidos os autos
11/01/2023 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/09/2022 17:45

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2022 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2022 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2022 13:06

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 12:00

Juntada de Certidão
11/07/2022 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 19:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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