12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711004-29.2021.8.07.0020 RECORRENTES: RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA, CAMILA XAVIER GONTIJO BATISTA, REBECCA XAVIER GONTIJO BATISTA RECORRIDO: JOSE FELICIO BERGAMIM DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

RECONVENÇÃO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRENTE.

MÉRITO.

REGISTRO DE COMPRA E VENDA.

NULIDADE.

NEGÓCIO SIMULADO.

INOCORRENTE.

VALOR DA RECONVENÇÃO.

PARTE CONTROVERSA.

VALOR TOTAL DO BEMADJUDICAÇÃO.

FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme determina o art. 489, IV, do Código de Processo Civil, a fundamentação da sentença deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que tenham o condão de formar a compreensão jurídica do magistrado sobre o caso apresentado. 1.1.

Não há que se falar em vício na fundamentação por omissão quanto à análise de fundamento que sequer foi propriamente formulado pela parte.

Preliminar rejeitada. 2.

Conforme prevê o Código Civil em seus arts. 1.846, 1.857 e 1.967, metade dos bens integrantes da herança pertencem, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários, se houver, sob pena de nulidade do negócio jurídico que desrespeite essa proporção.

Quanto ao restante dos bens, o autor da herança pode dispor livremente. 3.

Da mesma forma, o Código Civil, no art. 544, determina que a doação feita de ascendente a descendente significa adiantamento do que lhe seria cabível por herança.

O texto legal não restringe o dispositivo à herança legítima, de modo que se insere no âmbito de liberdade do ascendente a possibilidade de doar 50% do bem em acréscimo ao percentual instituído pela divisão da herança legítima aos herdeiros necessários. 3.1.

Não é nula eventual doação realizada de ascendente a descendente desde que respeitados os limites legais. 4.

O Código de Processo Civil determina que toda petição inicial deve indicar o valor da causa, cuja fixação deve seguir os parâmetros estabelecidos nos artigos 291 a 293, podendo o réu, em sua contestação, impugnar a atribuição realizada pelo autor, sob pena de preclusão. 4.1.

Conforme art. 292, II, do CPC "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". 4.2.

Se a demanda se fundamenta em determinado fato jurídico para pleitear a totalidade da propriedade do imóvel, o valor da causa é o valor do bem em questão. 5.

Recursos conhecidos.

Preliminar rejeitada.

No mérito, recursos não providos.

Sentença mantida.

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou o artigo 292 do Código de Processo Civil, apontando que o valor da causa deveria corresponder ao valor da parte controvertida, pois melhor reflete o conteúdo patrimonial em discussão.

Aduzem que possuem a propriedade parcial do imóvel e que a reconvenção vindica apenas uma porcentagem do bem, que, por seu turno, deve ser tomada como o valor da causa.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
07/12/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:58

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 08:56

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
02/10/2023 12:37

Recebidos os autos
02/10/2023 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/09/2023 12:26

Recebidos os autos
08/09/2023 12:26

Outras decisões
06/09/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:19

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 19:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
09/08/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
09/08/2023 15:25

Recebidos os autos
09/08/2023 15:25

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/07/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
12/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 16:08

Recebidos os autos
05/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:52

Recebidos os autos
31/05/2023 16:52

Concedida a gratuidade da justiça a REBECCA XAVIER GONTIJO BATISTA - CPF: *18.***.*93-70 (RECONVINTE).
19/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:10

Recebidos os autos
12/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:57

Recebidos os autos
08/05/2023 14:57

Outras decisões
17/04/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 19:05

Recebidos os autos
16/03/2022 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE FELICIO BERGAMIM em 11/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 17:14

Recebidos os autos
23/02/2022 17:14

Outras decisões
16/02/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE FELICIO BERGAMIM em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:59

Decorrido prazo de RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:18

Juntada de Petição de especificação de provas
27/01/2022 14:53

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE FELICIO BERGAMIM em 26/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:43

Recebidos os autos
29/11/2021 15:43

Outras decisões
19/11/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/11/2021 14:37

Juntada de Petição de réplica
25/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 15:05

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de JOSE FELICIO BERGAMIM em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 10:42

Juntada de Petição de réplica
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA em 29/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 14:49

Recebidos os autos
23/09/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
21/09/2021 19:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE FELICIO BERGAMIM em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:05

Recebidos os autos
18/08/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2021 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/08/2021 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 17:26

Recebidos os autos
22/07/2021 17:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/07/2021 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/07/2021 18:56

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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