28/07/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:07

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709588-68.2021.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BEATRIZ RODRIGUES PORTO EMBARGADO: RENATO PEREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ainda que exista penhora no rosto dos autos, não há como este juízo determinar, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural, a liberação de valores vinculados a outro processo e juízo, o que impede a homologação da avença nesta 2VCSOB.

A penhora no rosto dos autos é extremamente específica e diz respeito apenas ao montante eventual que sobejar no processo em que foi concretizada.

Com efeito, a referida penhora gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor.

O acordo pode ser feito no próprio processo em que recaiu a penhora, o qual será submetido à apreciação do respectivo juiz natural.

Portanto, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes acerca da perda superveniente de objeto destes autos, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital.

Cumpra-se. 5
21/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:52

Recebidos os autos
21/07/2023 15:52

Extinto o processo por desistência
21/07/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/07/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:32

Recebidos os autos
19/07/2023 14:32

Outras decisões
18/07/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:09

Recebidos os autos
04/07/2023 17:09

Outras decisões
26/06/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 14:11

Desentranhado o documento
26/06/2023 13:49

Recebidos os autos
13/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:55

Recebidos os autos
13/01/2022 16:55

Outras decisões
11/11/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/11/2021 16:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:11

Recebidos os autos
09/11/2021 14:11

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/11/2021 11:47

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA RODRIGUES em 04/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 17:28

Recebidos os autos
05/10/2021 17:28

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/09/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:18

Recebidos os autos
17/09/2021 14:18

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2021 15:10

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:49

Recebidos os autos
26/08/2021 15:49

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/08/2021 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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