23/12/2024 17:07

Baixa Definitiva
23/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:38

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:43

Recebidos os autos
06/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:43

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2024 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:06

Recebidos os autos
11/09/2024 23:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0711119-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO: CENFE ASSISTENCIA E SAUDE LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEAP Autogestão em Saúde em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou os embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Ante a sucumbência, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa.

Preliminarmente, a apelante requer seja deferido efeito suspensivo à apelação e pede a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa.

Em suas razões, alega a inexistência do débito exequendo.

Afirma que foram superadas e extintas as pendências até então, por força de novação.

Sustenta que o Magistrado a quo desconsiderou o fato de que os contratantes, ao assinar o termo aditivo, já incluíram o reajuste de diversos serviços e materiais.

Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do título extrajudicial.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Passa-se à decisão.

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação tem por finalidade evitar que surta efeitos imediatos a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória e, por fim, decreta a interdição.

Em se tratando de sentença que julga improcedentes os embargos do executado, viabiliza-se a utilização da petição autônoma para apreciação do pedido, com fundamento na regra prevista no art. 1.012, § 3º, inciso III, do CPC.

Passa-se ao seu exame.

Nesse momento processual, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão do efeito suspensivo ao recurso: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Com relação ao periculum in mora, o prejuízo que poderia advir ao peticionante se mostra iminente em razão da liberação dos valores em favor da exequente, tendo em vista o impacto em seu fluxo de caixa.

Contudo, só a presença desse requisito, isoladamente, não autoriza a concessão do efeito suspensivo pretendido, sendo necessária a presença da probabilidade do direito.

E, quanto ao segundo requisito, a princípio, não restou demonstrada a relevância da argumentação recursal.

As partes ajustaram reajuste pelo índice IPCA, não havendo, portanto, que se falar em iliquidez da dívida.

Além disso, é cediço que é ônus do embargante apresentar planilha de cálculos demonstrando detalhadamente o valor que entende devido, ônus de que não se desincumbiu a apelante.

Com efeito, depreende-se dos autos que a apelante não colacionou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada e não apresentou planilha de cálculo para impugnar os valores apresentados pela exequente.

Assim, verifica-se, ao menos por ora, que não foram apresentados argumentos de defesa capazes de trazer dúvida sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título exequendo, Portanto, em uma primeira análise, parece escorreita a sentença que rejeitou os embargos à execução.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo ao apelo.

Aguarde-se a subida da apelação.

Oportunamente, venham os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 02 de setembro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
03/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:23

Recebidos os autos
02/09/2024 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/05/2024 12:57

Recebidos os autos
09/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/05/2024 14:25

Recebidos os autos
07/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711200-07.2022.8.07.0006

Silvana de Gois Garcia Duarte

Francisco Delano dos Santos Ferreira

Advogado: Elton Silva Machado Odorico

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0711036-85.2021.8.07.0003

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Adriana Bezerra Silva

Advogado: Gileno Taveira Fernandes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0711067-31.2023.8.07.0005

Ludmila Bacelar Mourao

Ana Lara Ferreira

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0711026-03.2019.8.07.0006

Pedro Pereira da Trindade

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ariadne Cristina Ferreira Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0711031-94.2020.8.07.0004

Maylon Oliveira Barbosa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Igor Abreu Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 18:11

Exibir Processo