29/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:05

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:21

Recebidos os autos
11/06/2024 13:21

Outras decisões
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2024 17:19

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:31

Recebidos os autos
07/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 11:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:02

Recebidos os autos
26/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702949-36.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO DE ASSIS GUIMARAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
18/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:56

Expedição de Ofício.
18/03/2024 13:55

Expedição de Ofício.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/01/2024 18:06

Outras decisões
08/01/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:07

Recebidos os autos
20/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
26/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 10:54

Recebidos os autos
26/09/2023 10:54

Outras decisões
15/09/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702949-36.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE ASSIS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 20:59:04.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
22/08/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702949-36.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE ASSIS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Luciana Ribeiro de Assis propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de faxineira e que sofreu acidente do trabalho em 06/05/22 consistente em queda de escada no local de trabalho, a lhe causar lesões na coluna, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 01/06/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/05/22 a 19/01/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lombalgia aguda tratada conservadoramente em decorrência de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 19/01/23, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 01/06/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 19/01/23 até prazo não inferior a 01/06/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:36

Recebidos os autos
19/07/2023 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2023 11:41

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 21:49

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:36

Recebidos os autos
12/06/2023 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:58

Juntada de Petição de laudo
01/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO DE ASSIS GUIMARAES em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 15:18

Juntada de intimação
03/03/2023 16:30

Recebidos os autos
03/03/2023 16:30

Nomeado perito
03/03/2023 16:30

Outras decisões
28/02/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:16

Recebidos os autos
27/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:26

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:15

Recebidos os autos
14/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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