23/05/2024 14:35

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:17

Recebidos os autos
15/05/2024 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024 15:17

Determinado o arquivamento
06/05/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/04/2024 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:24

Deferido o pedido de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES - CPF: *09.***.*61-41 (EXEQUENTE).
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/04/2024 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724657-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES EXECUTADO: RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 DECISÃO A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos.

Ante a ausência de distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica.

Assim, desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para redirecionamento do procedimento de execução para o seu titular pessoa física.

Assim, deve o feito prosseguir também em relação ao sócio RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA, CPF nº *42.***.*14-29.

Registre-se no sistema informatizado.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/03/2024 15:36

Recebidos os autos
25/03/2024 15:36

Outras decisões
14/03/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/03/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724657-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES EXECUTADO: RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/02/2024 10:40

Recebidos os autos
26/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/02/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724657-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES EXECUTADO: RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 3.010,88.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/02/2024 17:00

Recebidos os autos
09/02/2024 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2024 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 17:36

Recebidos os autos
23/01/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 14:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 17:43

Recebidos os autos
09/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 07:27

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:17

Recebidos os autos
16/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:44

Recebidos os autos
06/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 14:55

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 13:40

Recebidos os autos
20/09/2023 13:40

Outras decisões
15/09/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/09/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 13:08

Transitado em Julgado em 06/09/2023
11/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:45

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724657-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES REQUERIDO: RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR: Gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado em Segunda Instância, caso necessário, porquanto, no âmbito dos Juizados Especial, em primeira instância, conforme o art. 55 da Lei 9099/95, não há custas nem honorários advocatícios.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora requer a devolução do valor pago de R$ 2.884,62 e danos morais no valor de R$ 2.500,00.

Narra a autora que contratou com a empresa ré um pacote de viagem na modalidade terrestre com festa referente a uma viagem de formatura dos formandos do CEMI – Gama 2020/2021, pelo valor de R$2.600,00, divido em 14 parcelas de R$189,70, com o vencimento da primeira para 10/09/2020 e as demais na mesma da de cada mês subsequente.

Diante da Pandemia Covid 19 solicitou o cancelamento do contrato em 29/06/2021, mas lhe foi informado que não estavam realizando cancelamento, mas que poderiam adiar a viagem ou conceder crédito na empresa para utilizar em outra viagem.

Alega que 6/08/2021, a autora retornou contato com a empresa e demonstrou interesse no cancelamento do contrato e não em crédito ou viagem em data fora da formatura da filha.

Por fim, afirma que até a presente data não houve devolução da quantia paga.

Em contestação, a ré a viagem foi cancelada em decorrência da Pandemia, mas que remarcada para o dia 28/01/2022.

Que foram efetuados os pagamentos de 10 parcelas, totalizando o valor de R$ 1897,00.

Nega a existência de dano moral e propõe o ressarcimento do valor pago pela requerente, em parcelas fixas e mensais como lhe foi recebido (id 164901691).

Em sede de réplica, a autora reconhece que pagou tão somente 10 parcelas e que somente quer receber esses valores corrigidos desde o pagamento.

Reforça o pedido inicial (id 167033327).

A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois a Requerida é fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte Autora contratou produtos e serviços ofertados como destinatária final.

Em cotejo às alegações trazidas pelas partes, tenho por incontroverso que o valor pago pela Autora foi a quantia de R$ 1897,00, referente ao pagamento de 10 parcelas e que o serviço não foi usufruído pela autora em data futura.

Em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura.

Analisando aos autos, tenho que a melhor solução é restituir as partes ao status quo ante, de modo que o reembolso do valor pago deverá se dar de forma integral.

Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PACOTE DE TURISMO EM PLATAFORMA VIRTUAL DE VIAGENS.

CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA.

LEI 14.046/2020.

CRÉDITO OFERTADO A MENOR.

INEXISTÊNCIA DE REMARCAÇÃO.

DEVER DE RESSARCIMENTO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO PARA 31.12.2022.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado pelas rés/recorrentes para reformar a sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou-as a pagar ao autor/recorrido as quantias de R$ 2.063,06 (dois mil e sessenta e três reais e seis centavos) e de R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais). 3.

Segundo exposto na inicial, o recorrido adquiriu 2 (dois) pacotes turísticos para cidade de Navegantes/SC, os quais incluiriam hospedagens e passagens aéreas.

Em razão da pandemia de Covid-19, os voos foram cancelados e as recorrentes ofertaram crédito para utilização futura pelo recorrido.

Contudo, o recorrido não teria conseguido efetivar a remarcação e tampouco obteve o ressarcimento. 4.

Nas razões recursais, as recorrentes alegam que a sentença foi contrária ao entendimento do STJ e não observou as diretrizes contidas na Lei n.º 14.046/2020, pois o reembolso deveria ocorrer até o dia 31.12.2022. 5.

Contrarrazões ao ID 34750061. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

No mérito, corroboro do entendimento do Juízo de primeiro grau.

O artigo 2º da Lei n.º 14.046/2020 prevê que os prestadores de serviços ou a sociedade empresária não são obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. 8.

Conforme se observa da análise dos autos, as recorrentes ofertaram ao recorrido crédito a menor.

Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso I, da citada lei, estabelece que serão respeitados os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Como não houve a remarcação a tempo e modo, bem como a disponibilização de crédito nos termos contratados, é imperativo retornar as partes ao estado anterior, ante o descumprimento da Lei n.º 14.046/2020. 9.

A pandemia da Covid 19 afetou o contrato firmado, de modo a inviabilizar o seu cumprimento, em razão de contingências do setor de turismo.

O fato caracteriza-se como força maior, cujo efeito não era possível evitar ou impedir, o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, do CC) pelo rompimento do contrato, sem prejuízo de as recorrentes promoverem o reembolso integral das quantias pagas. 10.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1425866, 07111544920218070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no DJE: 3/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não há como acolhê-lo, uma vez que a pandemia da Covid-19 deve ser qualificada como situação de caso fortuito e de força maior, absolutamente imprevisível aos contratantes, portanto, não há verdadeira resolução contratual, mas simples resilição por impossibilidade provisória de consecução do objeto almejado.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida a Restituir à Requerente a quantia de R$ 1.897,00 (mil oitocentos e noventa e sete reais), atualizada monetariamente pelos índices do INPC desde a data dos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês somente a partir da citação.

Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/08/2023 15:41

Recebidos os autos
10/08/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724657-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DE PONTES GUEDES NUNES REQUERIDO: RUAN FELIPE CARVALHO DA SILVA *42.***.*14-29 DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/07/2023 09:33

Recebidos os autos
18/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/07/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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