18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711215-41.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA EXECUTADO: FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA, GILBERTO KLEY SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídico admitido em sede de agravo de instrumento (id 192053852).

Citada por edital, a parte ré, representada pela Curadoria Especial, não apresentou impugnação (id 2411301117).

Conforme já decidido em sede recursal, comprovado nos autos o não adimplemento da dívida em razão de inexistência de bens, é cabível a desconsideração ora efetuada.

Oportuno replicar jurisprudência do STJ, litteris: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.

EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

ART. 515, § 3º, DO CPC/73.

APELAÇÃO.

CAUSA MADURA.

REQUISITOS.

PRESENÇA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

CPC/73.

INCIDÊNCIA DO CDC.

FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.

SÚMULA 283/STF.

COOPERATIVA HABITACIONAL.

SÚMULA 602/STJ.

TEORIA MENOR.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.

SUFICIÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. 2.

Recurso especial interposto em: 11/07/2012; conclusos ao gabinete em: 26/08/2016; Aplicação do CPC/73. 3.

O propósito recursal é determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) os limites do efeito devolutivo da apelação foram respeitados; c) era possível o imediato julgamento do cerne da controvérsia, a despeito de a sentença ter extinto o processo sem resolução do mérito; d) o exercício do contraditório dos administradores deve ser prévio à decretação da desconsideração da personalidade jurídica; e) incide o CDC na hipótese dos autos; e f) estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. 4.

No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. 5.

A apreciação do mérito da ação pelo Tribunal no julgamento da apelação, em caso de reforma de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, atende à amplitude do efeito devolutivo em profundidade de referido recurso, privilegia o princípio da celeridade processual e não ofende o direito de defesa da parte, se estiverem presentes as condições de ser a matéria exclusivamente de direito ou o processo estar maduro para julgamento, por suficiência ou pela desnecessidade de produção de provas. 6.

A verificação da presença dos requisitos configuradores da causa madura - consistentes na circunstância de a instrução probatória estar completa ou ser desnecessária - demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Precedentes. 7.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. 8.

Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes. 9.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 10.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 602/STJ 11.

De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 12.

Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. 13.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Com essas razões, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam alcançados os bens pessoais de Gilberto Kley Silva, até o limite da dívida.

Fica deferida, em consequência, a penhora de bens passíveis de constrição judicial que porventura integrem o patrimônio da pessoa indicada.

Por conseguinte, defiro desde logo a pesquisa de ativos financeiros em nome dos dirigentes da pessoa executada, através do sistema BACENJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/09/2025 17:21

Recebidos os autos
15/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:21

Outras decisões
01/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de GILBERTO KLEY SILVA em 30/04/2025 23:59.
27/02/2025 12:51

Publicado Edital em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
08/02/2025 07:38

Recebidos os autos
08/02/2025 07:38

Outras decisões
31/01/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
20/11/2024 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2024 05:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2024 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2024 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/11/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2024 09:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/11/2024 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2024 03:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/11/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 06:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2024 06:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2024 05:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 21:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 15:16

Recebidos os autos
16/08/2024 15:16

Outras decisões
13/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:32

Recebidos os autos
20/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 14:53

Recebidos os autos
02/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2024 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 11:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 15:15

Recebidos os autos
27/10/2023 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:54

Recebidos os autos
29/09/2023 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2023 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 18:03

Recebidos os autos
18/08/2023 18:03

Determinado o arquivamento
18/08/2023 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:38

Recebidos os autos
14/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:41

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:22

Recebidos os autos
22/06/2023 18:22

Outras decisões
22/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:20

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:35

Recebidos os autos
27/03/2023 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2023 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
17/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 15:14

Transitado em Julgado em 08/02/2023
28/02/2023 13:38

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:38

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 06:43

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:01

Recebidos os autos
09/02/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
09/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:11

Recebidos os autos
30/09/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:55

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 22:51

Juntada de Petição de apelação
25/07/2022 00:36

Publicado Sentença em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:18

Recebidos os autos
20/07/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2022 17:23

Recebidos os autos
24/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/06/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 16:54

Recebidos os autos
24/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 14:39

Recebidos os autos
03/05/2022 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:27

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 15:15

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 12:16

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de TIM S/A em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:22

Expedição de Certidão.
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 16:37

Expedição de Certidão.
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de TIM S/A em 10/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 10:20

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:12

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:55

Recebidos os autos
10/08/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2021 11:33

Expedição de Certidão.
16/06/2021 07:29

Expedição de Certidão.
15/06/2021 21:29

Recebidos os autos
15/06/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/05/2021 17:21

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
31/05/2021 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 17:00, CEJUSC-TAG.
31/05/2021 13:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/05/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
13/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
29/04/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 17:50

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:49

Expedição de Certidão.
09/04/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 05/04/2021.
30/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 14:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
29/03/2021 14:08

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:06

Audiência Conciliação designada em/para 31/05/2021 17:00 CEJUSC-TAG.
29/03/2021 14:05

Audiência Conciliação cancelada em/para 29/03/2021 14:00 CEJUSC-TAG.
26/03/2021 07:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
25/03/2021 22:33

Recebidos os autos
25/03/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2021 15:56

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:47

Expedição de Certidão.
22/03/2021 20:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
22/03/2021 20:15

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:14

Audiência Conciliação designada em/para 29/03/2021 14:00 CEJUSC-TAG.
10/03/2021 11:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
10/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
10/03/2021 07:17

Expedição de Certidão.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA em 09/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 10:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 15:57

Recebidos os autos
09/02/2021 15:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2021 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2021 09:51

Expedição de Certidão.
03/02/2021 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 14:57

Recebidos os autos
28/01/2021 14:57

Deferido o pedido de CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA - CPF: *13.***.*79-90 (AUTOR)
25/01/2021 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/12/2020 22:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 15:28

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:00

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:00

Expedição de Certidão.
07/10/2020 10:26

Publicado Decisão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 21:03

Recebidos os autos
02/10/2020 21:03

Decisão_Indeferimento
01/10/2020 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/09/2020 08:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 11:10

Recebidos os autos
04/09/2020 11:10

Decisão_Indeferimento
31/08/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:31

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 19:19

Recebidos os autos
11/08/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2020 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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