10/10/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:20

Recebidos os autos
05/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0758551-43.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WADAMO ADRIANO ALVES BATISTA REQUERIDO: EVERTON CORDEIRO MORAIS - EIRELI REVEL: JOAO BATISTA DE MELO DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste acerca do pagamento juntado no ID 170101983, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esclarecer se dá a dívida por satisfeita.

Advirto o credor que o silêncio importará em anuência tácita e ensejará a extinção do processo pelo pagamento efetuado.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 17:56:13.

Documento assinado digitalmente.
19/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:28

Recebidos os autos
18/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 14:43

Transitado em Julgado em 25/08/2023
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MELO em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758551-43.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WADAMO ADRIANO ALVES BATISTA REQUERIDO: EVERTON CORDEIRO MORAIS - EIRELI, JOAO BATISTA DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia do segundo réu verificada.

Ré citada e intimada.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade não incidente, frente a oferta de defesa pela primeira ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Situação atinente a propriedade do veículo não relacionada a falha imputada.

Autor que demonstra a transferência em seu nome.

Matéria de mérito, que lá será analisada.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Matéria de mérito, que lá será analisada.

Rejeito a preliminar de incompetência.

Matéria de direito, relacionada a descumprimento do avençado por força de entrega de bem em desacordo com o avençado.

Rejeito a preliminar de prescrição.

Primeiro, porque se trata de alegação de decadência, que não se confunde com prescrição.

Segundo, porque o consumidor trouxe prova no sentido de reclamação extrajudicial antes do prazo legal de 90 dias, situação que afasta a possibilidade de reconhecimento da perda do direito.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados pela parte autora demonstram que essa adquiriu produto pelo valor de R$ 5.000,00, tendo como interlocutor o segundo réu, que se apresentava como representante da requerida para a venda.

Aqui, há de se destacar que apesar de a ré afirmar falta de relação com o segundo réu, sequer trouxe aos autos documentação apontando sua relação de colaboradores, ou ainda demonstrando que o sr.

João nunca recebeu nenhum pagamento a título de serviço prestado, o que poderia ser atestado pela simples juntada de declaração de funcionários firmada pelo sócio-representante e seu contador, ou ainda pela juntada dos extratos da conta bancária da requerida, a demonstrar a inexistência de qualquer transferência ao Sr.

João.

Desse modo, considerando que a primeira ré confessa que a peça saiu de seus estoques, inviável afastar a sua responsabilidade por eventual dano decorrente do negócio, não encontrando amparo nas provas juntadas a narrativa de venda ao Sr.

João, que revendeu por maior valor ao autor a peça.

Ressalto, ademais, que os áudios juntados apontam a compra de peça nova, que, como descrito e atestado, não foi entregue pela requerida, à vista da oferta de bem usado, devendo a parte ré, pois, ser compelida a promover a devolução do valor pago pelo autor, solidariamente, considerando a prova do dano, da falha (entrega de bem usado – IDs 141330729 e 141330728).

A entrega da peça pelo autor à parte ré ficará condicionada ao pagamento do valor da condenação.

Demonstrada, assim, a falha, sendo necessário perquirir se dessa decorreu dano moral a ser indenizado.

Quanto a esse, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, inserindo-se a falha da ré no contexto de mero dissabor, sem maior repercussão à honra ou imagem do autor.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, da data do pagamento, com a devolução da peça ao réu condicionada ao pagamento do importe da condenação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
06/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2023 11:09

Recebidos os autos
06/08/2023 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 21:58

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758551-43.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WADAMO ADRIANO ALVES BATISTA REQUERIDO: EVERTON CORDEIRO MORAIS - EIRELI, JOAO BATISTA DE MELO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2023 10:59:08.
11/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 08:20

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 09:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2022 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 13:08

Recebidos os autos
14/11/2022 13:08

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/11/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2022 20:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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