08/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:29

Recebidos os autos
24/07/2025 21:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
23/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:20

Recebidos os autos
06/11/2024 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2024 23:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:27

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, conheço dos Embargos declaratórios opostos, mas os rejeito.

Condeno a parte Embargante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que restou caracterizado o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios.

P.R.I.

Gama, DF, 10 de setembro de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
10/09/2024 16:03

Recebidos os autos
10/09/2024 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 01:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2024 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711124-57.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: MARCIA HERMENEGILDO RECONVINTE: DANIELA DE CARVALHO MARTINS REQUERIDO: DANIELA DE CARVALHO MARTINS RECONVINDO: MARCIA HERMENEGILDO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: REQUERIDO: DANIELA DE CARVALHO MARTINS.

Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias.

Gama, 12 de agosto de 2024 17:11:14.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
12/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
10/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido reconvencional e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte Requerida: 1) Ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso.

Juros legais desde a data da citação. 2) A condenação da requerida em pagar indenização por danos morais a requerente, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e com juros legais desde a data desta sentença.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as parres ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 50% cada.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Fica sobrestada a cobrança da verba de sucumbência em relação à requerida, eis que se trata de beneficiária da Justiça gratuita, o que defiro neste momento.

Como não houve qualquer defesa/contestação relativa ao pedido reconvencional, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

R.

I.

Gama, DF, 26 de julho de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
26/07/2024 17:00

Recebidos os autos
26/07/2024 17:00

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/12/2023 04:16

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:16

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 27/11/2023.
27/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:33

Recebidos os autos
22/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 20:44

Recebidos os autos
27/07/2023 20:44

Outras decisões
25/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/06/2023 23:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:26

Recebidos os autos
29/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/02/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:24

Publicado Despacho em 23/01/2023.
12/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 11:49

Recebidos os autos
09/01/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/09/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 19:44

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 20:12

Expedição de Certidão.
22/08/2022 21:02

Juntada de Petição de laudo
19/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:03

Recebidos os autos
17/08/2022 10:03

Outras decisões
11/08/2022 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/08/2022 23:38

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 09/08/2022 23:59:59.
17/07/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 08/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:00

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 08:36

Recebidos os autos
29/06/2022 08:36

Deferido o pedido de
29/06/2022 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 20:51

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 20:56

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:02

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 19/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 12:47

Recebidos os autos
25/04/2022 12:47

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2022 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2022 20:55

Expedição de Certidão.
14/02/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:17

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 02/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:47

Recebidos os autos
06/12/2021 10:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/07/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 08:17

Recebidos os autos
15/06/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/06/2021 16:24

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2021 21:30

Juntada de Petição de especificação de provas
08/06/2021 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 13:55

Expedição de Certidão.
01/06/2021 21:05

Juntada de Petição de réplica
13/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:53

Expedição de Certidão.
11/05/2021 02:54

Decorrido prazo de DANIELA DE CARVALHO MARTINS em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 19:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 15:53

Expedição de Certidão.
16/04/2021 15:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
16/04/2021 15:36

Audiência Mediação realizada em/para 16/04/2021 14:00 CEJUSC-CEI.
16/04/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
14/04/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 19:27

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:23

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de MARCIA HERMENEGILDO em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
24/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:01

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
22/02/2021 14:00

Juntada de Certidão
19/02/2021 09:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
19/02/2021 09:56

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:55

Audiência Mediação designada para 16/04/2021 14:00 CEJUSC-CEI.
18/02/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
15/02/2021 09:37

Recebidos os autos
15/02/2021 09:37

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/02/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
18/12/2020 09:27

Recebidos os autos
18/12/2020 09:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/12/2020 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/12/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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