27/08/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710948-98.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTE AZEVEDO & SOUZA ADVOGADOS EXECUTADO: ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 19 de agosto de 2024 13:54:11.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
19/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:30

Recebidos os autos
16/08/2024 23:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 13:42

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de CONTE AZEVEDO & SOUZA ADVOGADOS em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de CONTE AZEVEDO & SOUZA ADVOGADOS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710948-98.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONTE AZEVEDO & SOUZA ADVOGADOS EXECUTADO: ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CONTE AZEVEDO & SOUZA ADVOGADOS em face de ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME.

Por meio da petição de ID 201023631, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: a executada pagará a importância de R$ 47.736,02 a título de honorários sucumbenciais, sendo uma entrada de R$ 15.000,00 e o restante divido em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em julho de 2024 e a última em junho de 2026.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 90, §3º do CPC a acordo formalizado já na fase de cumprimento da sentença.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 18:56

Recebidos os autos
21/06/2024 18:56

Homologada a Transação
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/06/2024 19:47

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 16:37

Recebidos os autos
23/05/2024 16:37

Deferido o pedido de ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
20/05/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/05/2024 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
10/05/2024 17:38

Recebidos os autos
10/05/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:11

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:03

Recebidos os autos
02/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:52

Recebidos os autos
17/01/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:59

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:13

Recebidos os autos
20/10/2023 18:13

Julgado improcedente o pedido
23/09/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:02

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 13:42

Recebidos os autos
22/08/2023 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 14:33

Recebidos os autos
18/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 15:28

Recebidos os autos
09/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:38

Expedição de Ofício.
03/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:29

Recebidos os autos
28/03/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 04:21

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 16:14

Recebidos os autos
28/02/2023 16:14

Outras decisões
28/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
25/02/2023 10:21

Recebidos os autos
25/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/02/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 18:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2023 18:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2023 14:13

Decorrido prazo de IVONETE SILVA DE CASTRO CARNIELLI VILLELA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
06/02/2023 15:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2023 00:16

Recebidos os autos
05/02/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 09:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 16:06

Recebidos os autos
26/08/2022 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/08/2022 18:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 19:09

Recebidos os autos
12/07/2022 19:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ATHENAS FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
11/07/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 18:47

Recebidos os autos
17/06/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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