15/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:21

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710935-90.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado MARIA LAURINDO DE SOUSA, parte autora na fase de conhecimento.

Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Altere-se o assunto para constar como assunto principal Penhora / Depósito/ Avaliação (9163), associado com Honorários advocatícios (10655) e Liquidação / Cumprimento / Execução (9149).

Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ XXX.

Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação.

Intimação por DJE: Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito.

Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens.

Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo.

Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada.

Obtidas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito, notadamente o cumprimento da intimação.

Esclareço à parte exequente que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte executada.

Assim, fica indeferida, desde já, a consulta a outros sistemas, bem como a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos (energia, água, telefonia), operadoras de cartão de crédito e quaisquer outras instituições públicas ou privadas, por se tratar de medida desnecessária e contrária à eficiência processual, uma vez que as ferramentas deferidas já compilam dados robustos de diversas fontes.

Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato (juntada do documento de identificação da pessoa intimada).

As intimações de pessoas jurídicas poderão ser realizadas por meio do sócio-administrador, devendo a parte interessada demonstrar, por documento idôneo, a sua qualidade de representante legal e o respectivo endereço.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 16:47:39.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 17:57

Recebidos os autos
15/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:57

Outras decisões
29/07/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
28/07/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
17/05/2025 22:58

Recebidos os autos
17/05/2025 22:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
16/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:15

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 16:00

Recebidos os autos
26/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/08/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:25

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2024 19:35

Recebidos os autos
22/05/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:34

Outras decisões
03/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/05/2024 01:59

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 17:49

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 21:23

Recebidos os autos
06/03/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:23

Outras decisões
20/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/01/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 18:39

Recebidos os autos
16/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 22:11

Recebidos os autos
14/12/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:10

Outras decisões
14/12/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/12/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:53

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:52

Juntada de Petição de laudo
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA LAURINDO DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 09/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 11:08

Recebidos os autos
19/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:08

Outras decisões
04/07/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/06/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:04

Recebidos os autos
21/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:04

Outras decisões
26/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ORTHOLIKE ODONTOLOGIA EIRELI em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
19/02/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2023 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 16:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 14:59

Recebidos os autos
16/12/2022 14:59

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/11/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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