19/10/2024 09:15

Baixa Definitiva
19/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:35

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ARAUJO DE LUCENA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PEDIDO DE REVISÃO.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO APELADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A alegação de violação da dialeticidade sustentada pelo recorrido em contrarrazões não prospera, pois da leitura do recurso de apelação é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de defesa. 2.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo viável a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 3.

No caso concreto, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora e houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na peça de defesa. 4.

Apelação conhecida e não provida.
25/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:18

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ ARAUJO DE LUCENA - CPF: *52.***.*87-53 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 18:28

Recebidos os autos
01/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/07/2024 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 13:18

Recebidos os autos
23/07/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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