01/09/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:01

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA CORREA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0721721-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA DA SILVA CORREA REQUERIDO: TUDO AZUL S.A.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a adesão à programa de benefícios e milhagens aéreas está sujeita às regras estabelecidas no momento da celebração do ajuste respectivo.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 15:25

Recebidos os autos
13/07/2023 15:25

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/07/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
15/06/2023 18:34

Recebidos os autos
15/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 21:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 21:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 17:10

Recebidos os autos
02/05/2023 17:10

Indeferido o pedido de JESSICA DA SILVA CORREA - CPF: *44.***.*93-41 (REQUERENTE)
02/05/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 23:23

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:40

Recebidos os autos
26/04/2023 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/04/2023 23:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2023 15:38

Recebidos os autos
24/04/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 10:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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