06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 21:19

Recebidos os autos
21/08/2025 21:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
19/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 21:46

Recebidos os autos
28/07/2025 21:46

Outras decisões
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:38

Recebidos os autos
03/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/05/2025 14:03

Recebidos os autos
26/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710905-73.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DE MORAIS GOMES LIMA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ROSANA DE MORAIS GOMES LIMA em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em suma, que no dia 11/02/2022 sofreu “grave constrangimento” no estabelecimento empresarial da ré, na medida em que, após efetuar o pagamento das compras realizadas de forma parcelada, e passar no “caixa eletrônico verificar se o valor teria sido passado corretamente”, foi abordada por um dos seguranças da empresa ré, que lhe questionou se as compras, que já “estavam ensacadas”, haviam sido pagas, “já que viu a autora sair por um caminho diferente”.

Informa que diante da abordagem, “se dirigiu ao caixa em que havia passado as compras e realizado o pagamento para provar que estava tudo devidamente pago com a funcionária atendente, momento em que o segurança fez a confirmação e virou as costas”.

Relata que embora tenha tentado falar com o gerente, por duas vezes, não obteve êxito.

Afirma que, “inconformada com o constrangimento discriminatório, pelo desrespeito, muito provavelmente em razão da cor de sua pele”, “busca por meio desta ação a indenização por danos morais decorrente desta conduta atentatória à dignidade da Autora”, “no importe mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

Juntou documentos.

Conciliação sem êxito (ID 147569344).

Citada, a demandada apresentou contestação ID 149439873.

Alega, em suma, que a requerente entrou no estabelecimento réu, fez as compras, realizou o pagamento, não saiu pelo portão de saída, que fica logo à frente dos caixas, retornou ao interior da loja para utilizar um caixa eletrônico/terminal de autoatendimento, e saiu pela porta de entrada.

Aduz, que, em razão disso, ao notar que a consumidora havia saído com um carrinho cheio de compras pela porta de entrada e não de saída, o funcionário de prevenção de perdas, resolveu perguntar a autora se ela já havia realizado o pagamento das mercadorias.

Relata que somente em razão deste fato é que houve o questionamento, “de forma educada e cortês”, quanto ao pagamento, sem que tenha sido proferida qualquer “palavra ofensiva, grosseira, abordagem truculenta, ou acusação”.

Defendendo a ausência de ilícito, requer a improcedência do pedido.

Réplica conforme ID 171121674.

Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram.

O Juízo declarou encerrada a instrução e determinou a conclusão dos autos conclusos para sentença (ID 180276377).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

De início, pontuo que os fatos subjacentes à pretensão se deram no contexto de uma relação de consumo, a reclamar a incidência das normas protetivas, hauridas do microssistema regente da matéria, versando a alegação da parte autora, no caso específico dos autos, sobre a ocorrência de danos (materiais e imateriais), decorrentes, em tese, de acidente de consumo.

Nesse contexto, cuidando-se de relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impera assentar que, à luz da controvérsia especificamente instaurada, a inversão do ônus da prova se opera ope legis (CDC, art. 14, §3º), na esteira da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).

No caso específico, à luz da tese deduzida, cabe perquirir sobre as circunstâncias em que teria ocorrido o evento, e, em especial, se a conduta imputada à ré, alegadamente determinante, teria sido apta a provocar o dano moral alegado.

No caso, não restou refutada, pela requerida, a exposição autoral, no sentido de que a requerente, após realizar o pagamento de suas compras no estabelecimento da ré, foi abordada, quando saía do estabelecimento, por funcionário desta, que a questionou acerca do pagamento dos produtos que conduzia.

Note-se que embora a autora tenha relatado se sentir “inconformada com o constrangimento discriminatório, pelo desrespeito, muito provavelmente em razão da cor de sua pele”, verifica-se que não há qualquer indicativo nos autos de que a abordagem tenha sido realizada de forma agressiva ou desrespeitosa – aliás, sequer há narrativa neste sentido –, nem mesmo que tal fato tenha exposto a autora a qualquer constrangimento perante os demais consumidores que eventualmente estivessem no local.

Verifica-se que, em verdade, o questionamento do funcionário da ré quanto ao pagamento das compras conduzidas pela autora, se deu pelo fato de a autora, após ter realizado suas compras, não ter saído pela “porta de saída” - que fica logo à frente dos caixas -, mas, sim, ter retornado ao interior da loja para utilizar um caixa eletrônico/terminal de autoatendimento, e saído pela “porta de entrada”.

Registre-se, novamente, que não há demonstração, nem mesmo na narrativa inicial, de que o funcionário da ré tenha agido de forma grosseira, violenta ou que tenha extrapolado os limites do exercício regular do direito de sua atividade e, portanto, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa ré.

Note-se que o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade da conduta da parte imputada, não há de ser acolhido pedido de indenização por danos morais (art.186, Código Civil).

Ademais, o dano moral indenizável é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, os direitos da personalidade, não sendo razoável inserir neste contexto meros contratempos ocorridos no dia a dia, sob pena de minimizar um instituto jurídico de excelência constitucional.

Ainda que a situação possa ter trazido aborrecimentos a autora, tal fato não fora suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ROSANA DE MORAIS GOMES LIMA em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
19/09/2024 16:52

Recebidos os autos
19/09/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 13:36

Recebidos os autos
05/12/2023 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/12/2023 17:30

Recebidos os autos
04/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ROSANA DE MORAIS GOMES LIMA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:13

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
08/08/2023 16:02

Recebidos os autos
08/08/2023 16:02

Outras decisões
21/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/07/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:02

Recebidos os autos
06/07/2023 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/04/2023 03:19

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:13

Recebidos os autos
30/03/2023 16:13

Outras decisões
22/03/2023 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/03/2023 21:27

Recebidos os autos
17/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ROSANA DE MORAIS GOMES LIMA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
16/02/2023 03:03

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
25/01/2023 13:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 14:43

Recebidos os autos
24/01/2023 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2022 15:27

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/10/2022 06:05:00.
11/10/2022 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 10:35

Recebidos os autos
26/09/2022 10:35

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:11

Recebidos os autos
12/09/2022 17:11

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/09/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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