26/10/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/10/2023 08:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:52

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721841-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE MORAES XAVIER REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO A sentença condenou a ré à obrigação de pagar ao autor a quantia de R$318,98 (trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), já incluída a dobra, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso (11/7/22) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (19/05/2023).

Esta quantia, atualizada até a data do depósito realizado pela ré, perfazia R$ 338,09.

Antes mesmo do trânsito em julgado, a ré promoveu o depósito da quantia de R$ 326,64.

Considerando que se trata de depósito voluntário, devem cessar os encargos de mora sobre a quantia a partir da data do efetivo pagamento (17/08/2023), nos termos da tese fixada no Recurso Repetitivo 677.

Da simples subtração dos valores, verifica-se que na data do citado depósito o débito exequendo remanescente totalizava R$ 11,45, o que não justifica qualquer diligência expropriatória pelo juízo.

O custo de diligências para obtenção desta quantia é muito superior ao benefício para o exequente, de modo que sua insignificância, frente ao débito exequendo, deve ser considerada.

Além disso, deve ser privilegiado o comparecimento voluntário da devedora, sendo certo que em qualquer demanda haverá decurso de prazo entre as fases de tramitação do feito, o que geraria, caso se perseguisse débitos de ínfima monta, uma execução eterna, pois sempre haveria mais um remanescente a considerar.

Assim, em que pese a discordância da parte exequente, reputo satisfeita a obrigação.

Liberem-se os valores de ID nº 169251677 em favor do demandante, que já indicou seus dados bancários.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2023 13:43

Recebidos os autos
20/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:43

Indeferido o pedido de ALEXANDRE MORAES XAVIER - CPF: *39.***.*10-15 (REQUERENTE)
20/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:18

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:39

Recebidos os autos
04/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 14:53

Transitado em Julgado em 09/08/2023
21/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato 040/049183692, a contar de 25/5/22, assim como DECLARAR inexigíveis as cobranças de quaisquer faturas após o referido período; b) DETERMINAR que a ré se abstenha imediatamente de realizar cobrança relativa ao contrato n. 040/049183692, no por qualquer meio, e que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros das empresas de cobrança e serviço de proteção ao crédito sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de e R$318,98 (trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), já incluída a dobra, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso (11/7/22) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Após o fim do prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado a parte autora a requerer a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, se houver, no prazo de 05 dias.

Realizado o requerimento pela parte autora, será intimado o réu a efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar e/ou de fazer, no prazo de 15 dias, onde no mesmo deverá ser anexado aos autos seu comprovante, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do art. 523, §1°, do CPC.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 22:15

Recebidos os autos
11/07/2023 22:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
10/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 10:55

Recebidos os autos
06/07/2023 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/06/2023 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 00:54

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:19

Recebidos os autos
07/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:36

Recebidos os autos
24/04/2023 17:36

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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