13/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/12/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:21

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:46

Expedição de Edital.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
20/11/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 14:17

Desentranhado o documento
11/11/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
10/11/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:45

Recebidos os autos
11/10/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 18:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/10/2024 18:45

Extinta a punibilidade por prescrição
24/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
24/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:53

Recebidos os autos
23/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, DR.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES, intimo RAIMUNDO PEREIRA SOUSA, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) as Alegações Finais, por memoriais, no prazo legal.
10/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 17:20, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/09/2024 17:53

Juntada de gravação de audiência
07/09/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:51

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 17:20, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
27/05/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
27/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
26/05/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
19/05/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
11/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:09

Juntada de gravação de audiência
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 09:16

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 09:14

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:10

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/10/2023 14:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:14

Recebidos os autos
03/10/2023 14:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/10/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:25

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:48

Expedição de Ofício.
21/08/2023 21:41

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:40

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/07/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:04

Juntada de gravação de audiência
18/07/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1060 (WhatsApp) / 3103-1043 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702454-02.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIMUNDO PEREIRA SOUSA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 1.20 Data: 18/07/2023 Hora: 15:00 .

Certifico ainda que requisitei o(a) acusado(a) no sistema SIAPEN, conforme comprovante em anexo.

Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I5MmZjOTEtMGM2NC00N2YzLTkxMjItYmUyMWNhMmY1MzRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22067c6d4d-7a41-4bff-87da-440ea01c0914%22%7d Brazlândia-DF, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023.

IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
17/07/2023 20:22

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:02

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:57

Expedição de Ofício.
07/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/05/2023 11:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:50, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
26/04/2022 20:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:50, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/12/2021 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:17

Recebidos os autos
26/11/2021 11:17

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
25/11/2021 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 18:40

Recebidos os autos
24/11/2021 18:40

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
24/11/2021 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 11:36

Mandado devolvido dependência
06/10/2021 18:56

Expedição de Mandado.
05/10/2021 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 14:25

Expedição de Mandado.
21/07/2021 14:10

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/07/2021 21:38

Recebidos os autos
12/07/2021 21:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/07/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
12/07/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:47

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia - (em diligência)
08/07/2021 20:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/07/2021 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 10:28

Juntada de Certidão
05/07/2021 21:24

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
05/07/2021 17:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/07/2021 17:31

Homologada a Prisão em Flagrante
05/07/2021 17:28

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 00:21

Apensado ao processo #Oculto#
05/07/2021 00:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
04/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2021 00:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 00:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 00:35

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal e Juiz. da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher Brazlândia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
04/07/2021 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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