17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0710712-28.2022.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) APELANTE: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO APELADO: EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA, AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA, EDSON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o MP.

O art. 516. do CPC dispõe que: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (negritei).

Ora, o cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios de sucumbência tem natureza estritamente civil, de modo que o adimplemento deve ser buscado no juízo cível competente, aplicando-se, analogicamente, a sistemática do art. 516, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Após, voltem ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 11:34:39.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
15/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:39

Processo Desarquivado
15/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024
15/08/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
15/08/2023 18:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:49

Recebidos os autos
01/08/2023 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
31/07/2023 20:23

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 16:35

Recebidos os autos
26/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
25/07/2023 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:36

Recebidos os autos
18/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/07/2023 14:06

Recebidos os autos
18/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
17/07/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 18:25

Recebidos os autos
11/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:25

Declarada incompetência
10/07/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
07/07/2023 14:54

Recebidos os autos
07/03/2023 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:21

Recebidos os autos
02/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:21

Outras decisões
27/02/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/02/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 02:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 17:48

Recebidos os autos
09/02/2023 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
02/02/2023 11:42

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
27/01/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 17:29

Recebidos os autos
23/01/2023 17:29

Rejeitada a queixa
13/01/2023 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 11:31

Recebidos os autos
10/01/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
19/12/2022 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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