04/08/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:17

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ADELINO ALVES LEITE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719218-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINO ALVES LEITE REQUERIDO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a indenização pelos gastos obtidos nos reparos realizados em seu veículo, além da condenação dos réus em danos extrapatrimoniais. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se nos reparos realizados no veículo da autora em razão de vício oculto descoberto após a sua compra.

Ora, a simples alegação de que a autora necessitou realizar reparos inesperados no automóvel não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil da requerida.

Para a verificação da existência das alegadas falhas é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de juizado.

Há falar, ainda, que se trata de veículo de alta quilometragem, não sendo, dessa forma, possível reconhecer a existência de vício oculto diante do desgaste natural que ocorre em automóveis que possuam muitos quilômetros rodados.

Desse modo, impossível aferir a existência do dever de reparação vindicado pela autora em razão da necessidade de realização de perícia, não bastando apenas a juntada de fotos inconclusivas e notas fiscais dos reparos realizados no seu automóvel.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/07/2023 19:27

Recebidos os autos
17/07/2023 19:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 19:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/07/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:22

Recebidos os autos
19/06/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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