TJDFT - 0710606-20.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 17:56
Baixa Definitiva
-
22/03/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 17:25
Transitado em Julgado em 21/03/2024
-
22/03/2024 09:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
-
07/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 07/02/2024.
-
07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
INFORMAÇÕES LABORAIS E PESSOAIS.
EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.
FINS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DIVERSOS.
MÉDICOS RESIDENTES.
POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I.
A concessão do mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, LXIX).
II.
A matéria controvertida devolvida ao Tribunal diz respeito à possibilidade (ou não) de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos médicos residentes.
III.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto na Lei 8.213/1991, consiste em um documento histórico-laboral, de emissão obrigatória pelo empregador, no qual são descritas as atribuições desempenhadas pelo trabalhador e os agentes nocivos aos quais esteve exposto durante o período em que exerceu suas atividades em determinado local.
IV.
O médico residente, a despeito de não possuir vínculo empregatício, por ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 6.932/81, faz jus ao recebimento do referido documento para fins de comprovação de tempo de serviço prestado em condições especiais e averbação do tempo contribuído em regimes diversos.
V.
A negativa da Administração Pública em fornecer informações e certidões laborais e pessoais viola o disposto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 7º, II, da Lei 12.527/2011.
VI.
Concedida a segurança.
Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. -
05/02/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 14:06
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
31/01/2024 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/12/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/11/2023 15:30
Recebidos os autos
-
16/11/2023 09:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
16/11/2023 07:51
Recebidos os autos
-
16/11/2023 07:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
14/11/2023 10:27
Recebidos os autos
-
14/11/2023 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
14/11/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710437-57.2023.8.07.0010
Denis Aparecida Ribeiro
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/05/2024 10:26
Processo nº 0710596-84.2020.8.07.0016
Najh Yusuf Saleh Ahmad e Outros
Distrito Federal
Advogado: Najh Yusuf Saleh Ahmad e Outros
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/04/2023 19:52
Processo nº 0710614-73.2022.8.07.0004
Marcilia Gomes da Silva
Banco Cetelem S/A
Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/07/2023 13:07
Processo nº 0710609-72.2023.8.07.0018
Edson Pereira Rodrigues
Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...
Advogado: Maxwell Juliano Moura da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/10/2024 13:34
Processo nº 0710534-83.2020.8.07.0003
Zenilton Moreira dos Santos
Zenilton Moreira dos Santos
Advogado: Jose Claudio Silva Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/06/2020 16:04