22/05/2024 10:25

Baixa Definitiva
22/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:24

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
02/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS.

DEVEDOR E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FACULDADE DO CREDOR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 2.

A ausência de citação constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, cuja consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo exigida, nesta hipótese, a intimação pessoal do autor, na forma prevista pelo §1º do art. 485 do CPC. 3.

No caso, foram diligenciados em todos os endereços fornecidos pela parte autora/apelante, todavia não se logrou êxito em citar o devedor fiduciário, ante a ausência de indicação de endereço atualizado. 4.

Se infrutíferas todas as diligências para localização do bem e citação do devedor, e a instituição financeira autora/apelante não requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/04/2024 17:40

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado
18/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:40

Juntada de pauta de julgamento
05/04/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 11:01

Recebidos os autos
11/01/2024 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/01/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 08:18

Recebidos os autos
09/01/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/12/2023 17:10

Recebidos os autos
19/12/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/12/2023 13:20

Recebidos os autos
14/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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