21/07/2025 11:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/05/2025 17:55

Juntada de certidão
06/05/2025 10:52

Juntada de certidão
06/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HUDSON CHAVES DE FARIAS em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710511-03.2021.8.07.0004 RECORRENTE: HUDSON CHAVES DE FARIAS RECORRIDOS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

OCORRÊNCIA.

CDC.

SOLIDARIEDADE.

REVELIA.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO.

IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SEM PREVISÃO LEGAL.

DEVOLUÇÃO. 1.

A prolação de sentença sem manifestação sobre teses relevantes indicadas na petição inicial configura negativa de prestação jurisdicional. 2.

Tendo a ofensa mais de um autor, a legislação consumerista estabelece a solidariedade entre eles (CDC, art. 7º, p. único c/c art. 25, §1º).

Ademais, a administradora de consórcio responde pelos seus prepostos. 3.

Aplica-se a revelia ao réu que apesar de citado não contesta a ação (CPC, 344). 4.

Na hipótese de desistência, o STJ definiu por meio da sistemática dos recursos repetitivos que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Tema nº 312). 5. É exigível a devolução integral e imediata de taxa cobrada sem previsão contratual. 6.

Preliminar acolhida.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REAPRECIAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

CONSÓRCIO.

FUNDAMENTOS.

COMPLEMENTAÇÃO.

RETENÇÃO. 30%.

POSSIBILIDADE. 1.

A determinação do STJ para reapreciação do tema implica novo julgamento. 2.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 3.

A primeira taxa administrativa cobrada pela administradora do consórcio é a de constituição do grupo e de implementação das despesas iniciais, que são as mais elevadas, o que torna o pedido de devolução integral formulado pelo desistente desarrazoado. 4.

Em outros casos, o STJ autorizou a retenção de 30% do valor pago pelo consumidor (e.g.: compra e venda de imóvel).

Diante do ineditismo e da falta de parâmetro objetivo, é viável a utilização do mesmo patamar para os casos em que o consorciado desiste da participação do grupo logo após o primeiro mês. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente suscita divergência jurisprudencial com julgados de Tribunais Estaduais e da Corte Superior, quanto à interpretação dada aos artigos 5º, § 3º, 27 e 31, todos da Lei 11.795/2008, ao argumento de que a restituição da quantia deve ocorrer de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo e de forma imediata e não, após o primeiro mês.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo porque o recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

O dissenso jurisprudencial foi demonstrado e o cotejo realizado nos termos da lei de regência, de modo que deve o inconformismo ser submetido à da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
16/04/2025 11:26

Recebidos os autos
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/04/2025 11:26

Recebidos os autos
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/04/2025 11:26

Recurso especial admitido
14/04/2025 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 11:26

Recebidos os autos
14/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 18:04

Publicado Certidão em 20/03/2025.
21/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710511-03.2021.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de março de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/03/2025 18:59

Juntada de certidão
17/03/2025 18:58

Juntada de certidão
17/03/2025 18:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/03/2025 16:19

Recebidos os autos
17/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 16:19

Juntada de certidão
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso especial
18/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:11

Conhecido o recurso de HUDSON CHAVES DE FARIAS - CPF: *12.***.*78-74 (EMBARGANTE) e provido em parte
13/02/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 07/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:59

Juntada de pauta de julgamento
04/02/2025 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2025 15:39

Recebidos os autos
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 18:02

Recebidos os autos
07/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 16:13

Conhecido o recurso de HUDSON CHAVES DE FARIAS - CPF: *12.***.*78-74 (EMBARGANTE) e provido em parte
05/12/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 19:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 12:55

Juntada de certidão
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
13/11/2024 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 13:09

Juntada de certidão
25/10/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:13

Juntada de certidão
23/10/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 18:37

Recebidos os autos
01/10/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/10/2024 12:34

Recebidos os autos
01/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 8ª Turma Cível
01/10/2024 12:34

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 12:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2024 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2024 12:59

Juntada de certidão
15/07/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HUDSON CHAVES DE FARIAS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710511-03.2021.8.07.0004 RECORRENTE: HUDSON CHAVES DE FARIAS RECORRIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

OCORRÊNCIA.

CDC.

SOLIDARIEDADE.

REVELIA.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO.

IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SEM PREVISÃO LEGAL.

DEVOLUÇÃO. 1.

A prolação de sentença sem manifestação sobre teses relevantes indicadas na petição inicial configura negativa de prestação jurisdicional. 2.

Tendo a ofensa mais de um autor, a legislação consumerista estabelece a solidariedade entre eles (CDC, art. 7º, p. único c/c art. 25, §1º).

Ademais, a administradora de consórcio responde pelos seus prepostos. 3.

Aplica-se a revelia ao réu que apesar de citado não contesta a ação (CPC, 344). 4.

Na hipótese de desistência, o STJ definiu por meio da sistemática dos recursos repetitivos que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Tema nº 312). 5. É exigível a devolução integral e imediata de taxa cobrada sem previsão contratual. 6.

Preliminar acolhida.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigos 141, 489, 492, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil; e 5º, inciso LIV, e 93, ambos da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.022, inciso II, e parágrafo único, e 1.026, §2º, ambos do CPC; sob o argumento de que a simples rejeição dos embargos por parte dos julgadores não pode importar, de forma automática, sem fundamentação devida, em condenação na multa processual.

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto à interpretação conferida aos artigos 5º, §3º, e 27, ambos da Lei 11.795/2008.

Defende que a retenção de taxa de administração por desistência voluntária deve ser proporcional aos meses em que o consumidor participa do consórcio.

Afirma que a retenção de taxa administrativa paga de maneira antecipada, nesses casos, é incorreta.

Colaciona julgado do TJSP.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado LUCAS MENDES MORAES ANTUNTE, OAB/DF 78.044.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto ao apontado dissídio pretoriano.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

O dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Determino que todas as intimações da parte recorrida sejam realizadas em nome do advogado LUCAS MENDES MORAES ANTUNTE, OAB/DF 78.044 III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recurso especial admitido
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:38

Recebidos os autos
01/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 11:23

Juntada de certidão
10/06/2024 11:23

Juntada de certidão
10/06/2024 11:22

Juntada de certidão
10/06/2024 11:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/06/2024 14:42

Recebidos os autos
07/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 14:41

Juntada de certidão
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de HUDSON CHAVES DE FARIAS - CPF: *12.***.*78-74 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:06

Juntada de pauta de julgamento
30/04/2024 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 15:51

Recebidos os autos
22/04/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/04/2024 01:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de 39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 16:53

Recebidos os autos
07/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/03/2024 12:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
22/02/2024 18:39

Conhecido o recurso de HUDSON CHAVES DE FARIAS - CPF: *12.***.*78-74 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 18:09

Juntada de certidão
09/02/2024 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2024 15:53

Recebidos os autos
09/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
09/02/2024 12:16

Juntada de certidão
09/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 13:32

Recebidos os autos
06/11/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/11/2023 07:20

Recebidos os autos
06/11/2023 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/10/2023 09:32

Recebidos os autos
30/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710362-52.2022.8.07.0010

Jose Alves das Neves

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0710440-79.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marinaldo dos Santos

Advogado: Danielle de Souza Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0710512-66.2023.8.07.0020

Maira Reina Magalhaes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Tales Rodrigues Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0710616-64.2023.8.07.0018

Reynaldo da Fonseca Coelho

Distrito Federal

Advogado: Claudia Maria Mendonca Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0710500-58.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Fabio Aragao Fontenele

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 15:56

Exibir Processo