07/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:57

Recebidos os autos
02/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de EDMAR BARBOZA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de EDILSON BARBOSA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:53

Recebidos os autos
09/06/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:56

Recebidos os autos
19/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
02/12/2024 11:48

Recebidos os autos
02/12/2024 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 13:47

Recebidos os autos
26/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES, MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES, EDILSON BARBOSA DAS NEVES, EDSON BARBOSA DAS NEVES, EDMAR BARBOZA DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Na decisão de saneamento, foi imposto ao réu o ônus da prova da regularidade do contrato.

Este, porém, informou não ter interesse na realização da perícia que havia sido deferida.

Sendo o banco quem arcará com os custos tanto da produção da prova quanto da sua ausência, tenho por prejudicada a perícia.

Destituo a perita nomeada, intime-a para que tome ciência.

Anote-se conclusão para julgamento.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:37

Recebidos os autos
28/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:37

Outras decisões
03/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES, MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES, EDILSON BARBOSA DAS NEVES, EDSON BARBOSA DAS NEVES, EDMAR BARBOZA DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à nova proposta de honorários apresentada pela perita ao ID 202417198.

Após, retornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
27/08/2024 17:22

Recebidos os autos
27/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
01/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 17:12

Juntada de Petição de parecer técnico (outros)
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de SULAMITA SILVA LEAO em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:49

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES, MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES, EDILSON BARBOSA DAS NEVES, EDSON BARBOSA DAS NEVES, EDMAR BARBOZA DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição e laudo anexado ao ID 198329214.

Sem prejuízo, intime-se desde logo a perita para se manifestar acerca do pedido de redução de honorários periciais 199788742.

Após, conclusos para decisão.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
21/06/2024 12:25

Recebidos os autos
21/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 04:24

Decorrido prazo de SULAMITA SILVA LEAO em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/06/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:52

Recebidos os autos
06/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:52

Outras decisões
06/05/2024 19:52

em cooperação judiciária
01/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Cadastre-se o advogado do banco réu, com publicação exclusiva em seu nome, conforme requerido ao ID 189750000.

Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o item 2 da decisão de ID 187083043, notadamente quanto à qualificação de todos os sucessores.

Após, autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 22:37

Recebidos os autos
15/03/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:37

Outras decisões
11/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO As partes requerem ajustes na decisão de saneamento de ID 185879407.

A parte autora alega impossibilidade de realização de perícia grafotécnica em razão do falecimento do autor, requerendo perícia documentoscópica para apuração de preenchimento posterior da assinatura pelo banco sem o consentimento do subscritor (ID 186373104).

A parte ré requer que o pagamento da perícia seja imputado à parte autora (ID 186252433).

Em primeiro plano, observo que o processo foi suspenso para que o autor promova a sucessão processual (ID 179231266).

O autor se manifestou no ID 185098124 e apresentou instrumento de procuração em nome dos herdeiros (ID 185098128).

Sabe-se que os herdeiros têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido, quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio.

Neste caso, a legitimidade ativa pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário ativo.

Intime-se a parte autora para: 1) esclarecer se foi aberto inventário; 1.1) em caso positivo, infomar se já foi concluído e se houve a partilha, ou informar e comprovar a nomeação do inventariante; 1.2) em caso negativo, ou seja, se não houver inventário, e pretender a integração no pólo ativo de todos os sucessores ("litisconsórcio ativo necessário"), deverá apresentar as certidões negativas judiciais e extrajudiciais para comprovar a inexistência de inventário; (2) requerer a alteração do pólo ativo, qualificando todo(s) o(s) sucessore(s) ou o espólio.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Os referidos pedidos de ajustes na decisão saneadora serão apreciados após o levantamento da suspensão.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
20/02/2024 15:36

Recebidos os autos
20/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:36

Outras decisões
19/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710362-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES DAS NEVES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Exclua-se o cadastramento da advogada MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - OAB RJ213492, uma vez que não consta da procuração de ID 185098128.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ ALVES DAS NEVES em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, partes qualificadas nos autos.

Aduz o autor, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer, relativas ao contrato de nº 237780763, datado de 09/02/2018, no valor de R$ 1.073,14, a ser pago em 72 prestações de R$ 30,52, no total de R$ 2.197,44.

Assim, requer o reconhecimento da nulidade e a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade.

Decisão judicial deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor (ID 142790900).

Devidamente citado, o banco requerido apresentou a contestação de ID 152450226, por meio da qual suscitou preliminar de prescrição; de impugnação ao valor da causa; e de impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça.

No mérito, indicou que houve contrato regular entre as partes, razão pela qual as cobranças são lícitas.

Indicou que não há dano moral a ser indenizado.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência do pedido, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé.

Em réplica, o autor repisou os argumentos trazidos na inicial e sustentou que o requerido não comprovou a realização de contratação válida.

Decisão de ID 164370391 determinou a inversão do ônus da prova.

Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pela realização de perícia documental, com o objetivo de averiguar eventual preenchimento posterior do contrato.

A parte ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva do autor, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de solicitar o extrato do período da transferência, para confirmar o recebimento do crédito pelo autor e a realização de perícia grafotécnica.

Em atendimento à determinação judicial, a parte autora procedeu à juntada de extrato bancário legível referente ao período discutido nos autos ao ID 171148544.

Contraditório exercido pelo réu ao ID 176108309.

Noticiada a morte do autor, o patrono realizou a juntada de certidão de óbito (ID 176516930), procuração subscrita por todos os herdeiros (ID 185098128) e respectivos documentos de identificação (ID 176516929). É o relatório.

DECIDO.

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

Questões processuais pendentes a) Da prescrição O réu suscitou preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo aplicável para a situação em tela é o trienal.

A despeito das alegações da parte ré, a preliminar não merece acolhimento, pois, nas demandas de relação de consumo, o prazo prescricional é o quinquenal, estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do serviço.

Ademais, na situação dos autos, que trata de contrato com prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após o vencimento da última parcela contratada.

No caso em apreço, não se verifica o transcurso do referido prazo entre o vencimento da última parcela contratada e a propositura da ação, razão pela qual deverá ser afastada a prescrição. b) Da impugnação ao valor da causa Fundamenta o réu que o valor atribuído à causa está incorreto, pois não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, impugnando o valor na forma do artigo 293 do CPC.

Diversamente do alegado pelo réu, não se verifica incorreção no valor da causa atribuído pelo autor, já que corresponde à soma do valor referente ao contrato discutido e o referente ao dano moral pretendido.

Por isso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. c) Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz o banco réu que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, em razão de ter sua análise cadastral aprovada para financiamento e por ter contratado advogado particular.

Desta forma, aponta abuso do direito à gratuidade e requer que tal benefício seja revogado.

Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

As alegações da parte ré não se fizeram acompanhar de provas cabais de uma condição econômico-financeira que justifique, por ora, a não concessão do benefício.

Ademais, a parte que impugna a gratuidade da justiça deve apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica.

In casu, o réu não trouxe aos autos qualquer prova da capacidade econômica do impugnado para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Não basta a mera alegação de que a parte possui capacidade financeira, pois, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a impugnante deve provar que a impugnada não faz jus ao benefício.

Portanto, considerando que o réu não logrou comprovar, de forma cabal, que a parte autora possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1.

Se o contrato apresentado pelo réu foi efetivamente subscrito pelo autor; 2.

Se o contrato de ID 152450232 foi celebrado entre as partes ou foi decorrente de fraude.

Do ônus probatório A decisão de ID 164370391 inverteu o ônus da prova, razão pela qual caberá à parte ré comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado entre as partes.

Da produção de Provas Após a inversão do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificação de provas.

O autor pugnou pela realização de perícia documental, com o objetivo de averiguar eventual preenchimento posterior do contrato.

A parte ré, por sua vez, já havia requerido a perícia documental e requereu também a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva do autor, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de solicitar o extrato do período da transferência ou confirmar o recebimento do crédito pelo autor.

Cumpre ressaltar que, com a inversão do ônus da prova, cabe à parte ré comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado entre as partes.

Nesse sentido, entendo que a produção das provas pleiteadas pela parte ré é inútil ao deslinde da controvérsia, uma vez que o extrato bancário do período foi juntado pelo autor ao ID 171148544, sendo que a parte ré, inclusive, já se manifestou sobre o referido documento; e, de toda forma, também não seria possível a oitiva do autor, considerando o seu óbito noticiado nos autos.

Além disso, em relação à demonstração de transferência bancária, cabe ao requerido a sua comprovação, por meio de registros e documentos próprios, não podendo transferir tal ônus para o Poder Judiciário ou para terceiros.

Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica.

Nomeio como perito(a) do juízo SULAMITA SILVA LEÃO (CPF: *54.***.*54-72), cadastrado(a) nesta serventia.

Preclusa esta decisão, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC).

Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte RÉ, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade.

Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela.

E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação.

Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos.

MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 14:48

Recebidos os autos
06/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
04/01/2024 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:01

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:14

Recebidos os autos
27/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:45

Recebidos os autos
18/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:32

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 16:35

Recebidos os autos
17/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
13/07/2023 09:29

Juntada de Petição de especificação de provas
11/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:56

Recebidos os autos
05/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:22

Recebidos os autos
29/05/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:56

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:47

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:46

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:29

Recebidos os autos
06/02/2023 14:29

Recebida a emenda à inicial
30/01/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/01/2023 19:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 09/12/2022.
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
02/12/2022 10:06

Desapensado do processo #Oculto#
30/11/2022 17:17

Recebidos os autos
30/11/2022 17:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/11/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/11/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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