TJDFT - 0710616-58.2023.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 14:47
Arquivado Definitivamente
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21/08/2024 14:46
Juntada de Certidão
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20/08/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 15:41
Expedição de Carta.
-
19/08/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 14:14
Recebidos os autos
-
16/08/2024 14:14
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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13/08/2024 14:32
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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13/08/2024 14:31
Juntada de Certidão
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13/08/2024 10:38
Recebidos os autos
-
19/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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19/03/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 13:29
Juntada de Certidão
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19/03/2024 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/03/2024 02:28
Publicado Despacho em 06/03/2024.
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05/03/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710616-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO GONCALVES FEIJAO DESPACHO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de Antônio Gonçalves Feijão, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (ID 166915450).
A sentença foi proferida ao ID 182183630, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia.
O acusado foi intimado pessoalmente da sentença (ID 183772254) e a defesa interpôs recurso de apelação (ID 182650657).
Não obstante, o prazo para apresentação das razões do recurso de apelação transcorreu in albis por duas vezes (ID 185923868 e ID 188331421).
Decido.
Intime-se pessoalmente o acusado para que constitua outro causídico, ressaltando-se que o descumprimento da providência ensejará a remessa dos autos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 265, § 3°, do Código de Processo Penal.
No mais, saliente-se que será oficiado o órgão correicional competente acerca da desídia do patrono constituído. Águas Claras/DF, 1º de março de 2024.
Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta -
04/03/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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02/03/2024 23:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/03/2024 14:20
Recebidos os autos
-
01/03/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 18:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
-
17/02/2024 04:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:52
Publicado Certidão em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0710616-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO GONCALVES FEIJAO CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o decurso do prazo de id 182950478, sem manifestação, de ordem do MM.
Juiz, renovo a intimação para apresentação das razões recursais, no prazo legal.
Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 6 de fevereiro de 2024.
PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria -
06/02/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 04:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
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30/01/2024 05:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 04:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
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26/01/2024 02:36
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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23/01/2024 04:11
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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16/01/2024 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2024 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
08/01/2024 10:59
Recebidos os autos
-
08/01/2024 10:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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21/12/2023 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
21/12/2023 13:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/12/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
18/12/2023 18:32
Expedição de Mandado.
-
18/12/2023 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/12/2023 07:56
Recebidos os autos
-
18/12/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 07:56
Julgado procedente o pedido
-
14/11/2023 16:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
14/11/2023 16:32
Recebidos os autos
-
14/11/2023 16:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
14/11/2023 11:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/11/2023 04:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 02:50
Publicado Ata em 31/10/2023.
-
30/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
-
26/10/2023 18:41
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 18:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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26/10/2023 18:37
Outras decisões
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20/10/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2023 00:54
Publicado Certidão em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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01/09/2023 18:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/09/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 15:28
Expedição de Ofício.
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01/09/2023 15:20
Expedição de Mandado.
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01/09/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 14:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
01/09/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 10:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/08/2023 00:33
Publicado Decisão em 31/08/2023.
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31/08/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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29/08/2023 14:16
Recebidos os autos
-
29/08/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 14:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/08/2023 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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28/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2023 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2023 11:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2023 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 16:34
Expedição de Mandado.
-
31/07/2023 15:36
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 15:23
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/07/2023 20:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/07/2023 19:16
Recebidos os autos
-
28/07/2023 19:16
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 19:16
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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28/07/2023 18:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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28/07/2023 18:07
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/07/2023 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/07/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 15:22
Juntada de Certidão
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27/07/2023 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/06/2023 19:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/06/2023 17:42
Recebidos os autos
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13/06/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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13/06/2023 08:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/06/2023 21:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 15:54
Juntada de Certidão
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05/06/2023 13:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/06/2023 08:57
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
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05/06/2023 08:16
Recebidos os autos
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05/06/2023 08:16
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 07:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
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05/06/2023 07:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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05/06/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 07:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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