11/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710504-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (CPF: *65.***.*98-20); LUCAS MORI DE RESENDE (CPF: *17.***.*90-03); ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA (CPF: *83.***.*03-00); Nome: ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA Endereço: QI 416 Conjunto 1, Lotes 01/16, Bloco C ap. 708, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72320-301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Parte dispensada do adiantamento das custas. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 13:38:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:11

Recebidos os autos
05/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/09/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2025 08:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 04:47

Processo Desarquivado
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 18:48

Recebidos os autos
20/08/2025 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:56

Recebidos os autos
08/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 16:31

Recebidos os autos
22/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:31

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 17:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA - CPF: *83.***.*03-00 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 24/09/2024.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
14/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 23:01

Recebidos os autos
11/06/2024 23:01

Deferido o pedido de RICARDO EWBANK STEFFEN - CPF: *86.***.*01-47 (PERITO).
11/06/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:44

Recebidos os autos
15/03/2024 16:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
15/03/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/03/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710504-95.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A liberação dos valores relativos aos honorários periciais só são pagos após a homologação do laudo, como já esclarecido em decisão anterior.

Assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, com já fixado no ID 184819800, isto é, conforme art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 10:16:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
16/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:00

Recebidos os autos
16/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710504-95.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Sr.

Perito do Juízo, Dr.

RICARDO EWBANK STEFFENK, juntou petição identificada pelo ID nº 185105639.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as Partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a preclusão da r. decisão de ID 184819800 , bem como a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 11:22:15.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
31/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710504-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em face da especialização do perito, das horas necessárias para conclusão dos trabalhos e da natureza da causa, considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condizente com o mister a ser realizado, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 1.904,26 (mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) requerido na petição de ID 181122968.

As partes apresentaram quesitos aos IDs 179298120 e 181100809.

O Distrito Federal indicou assistente técnico ao ID 181100809.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento integral dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito para início dos trabalhos.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se o perito, uma única vez, para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Intime-se o perito para início dos trabalhos.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 16:26:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
26/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:37

Recebidos os autos
26/01/2024 17:37

Outras decisões
25/01/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
10/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:47

Recebidos os autos
10/01/2024 14:47

Outras decisões
09/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
09/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Recebidos os autos
16/11/2023 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:17

Recebidos os autos
31/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/10/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:40

Recebidos os autos
12/09/2023 14:40

Deferido o pedido de ALESSANDRO ARAUJO BEZERRA - CPF: *83.***.*03-00 (REQUERENTE).
11/09/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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