TJDFT - 0710306-94.2023.8.07.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

LENILDA MARIA DE NORONHA

CPF *90.***.*91-68

Advogados

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 17:41

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:14

    Transitado em Julgado em 05/05/2025

  • 06/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 02:16

    Publicado Ementa em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO.

    CARTÃO.

    CRÉDITO CONSIGNADO.

    RESERVA.

    MARGEM CONSIGNÁVEL.

    DESCONTO.

    FOLHA.

    PROVENTOS.

    APOSENTADO.

    INFORMAÇÃO.

    INSUFICIENTE.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a invalidade das obrigações assumidas pelo consumidor no contrato de cartão de crédito consignado em virtude do descumprimento do dever de informação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de cessar os descontos decorrentes de fatura de cartão de crédito no contracheque do consumidor, não obstante a previsão contratual autorizativa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A juntada de documentos ou a alegação de fatos novos em sede recursal é possível somente nas hipóteses de motivo de força maior ou de fato superveniente. 4.

    Inexiste interesse recursal em impugnar temas decididos favoravelmente. 5.

    O descumprimento pelo fornecedor do dever de prestar a informação adequada e clara sobre os diversos aspectos do produto ou serviço acarreta a invalidade das obrigações assumidas pelo consumidor no contrato formado. 6.

    A manutenção de descontos mínimos de fatura de cartão de crédito no contracheque do consumidor e o recebimento do valor como parcela de empréstimo consignado, sem o compromisso de finalizar a relação negocial, coloca o consumidor em desvantagem extrema.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

    Tese de julgamento: “A conduta da instituição financeira de manter descontos mínimos de fatura de cartão de crédito no contracheque do consumidor e receber o valor como parcela de empréstimo consignado, sem o compromisso de finalizar a relação negocial, coloca o consumidor em desvantagem extrema”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

    XXXII; Lei n. 10.820/2003, art. 6º; LINDB, art. 5º.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0714944-53.2021.8.07.0003, Rel.

    Des.

    Sandra Reves, Rel.

    Designado Des.

    João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 30.3.2022; TJDFT, AI 0701357-36.2022.8.07.0000, Rel.

    Leonardo Roscoe Bessa, Sexta Turma Cível, j. 23.3.2022.

  • 02/04/2025 16:57

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido

  • 02/04/2025 13:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestações

  • 28/02/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:49

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 28/02/2025 15:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/02/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

  • 06/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de LENILDA MARIA DE NORONHA em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 15:09

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2025 15:08

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2025 15:08

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 20:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 20:37

    Outras Decisões

  • 13/01/2025 15:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

  • 13/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 14:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

  • 09/12/2024 13:59

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/12/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 18:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/12/2024 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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