22/11/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de LENIRA SILVA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LENIRA SILVA em 13/11/2024 23:59.
02/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:22

Recebidos os autos
28/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710345-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIRA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LENIRA SILVA, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE CITORREDUÇÃO DE OVÁRIO.

Autos relatados na sentença ID 180464269, que julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora, ID 182679062, foram rejeitados, ID 185735489.

Juntaram-se aos autos informações prestadas pela Secretaria de Saúde, ID 187527237, reiterando que a parte autora foi submetida ao procedimento cirúrgico na data de 07/09/2023.

A parte autora interpôs apelação, ID 187746114. É o relatório.

Decido. 1 _ Mantenho a sentença apelada, IDs 180464269 e 185735489, pelos seus próprios fundamentos. 2 _ Intime-se a parte ré a apresentar contrarrazões no prazo legal. 3 _ Após, em conformidade com o § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com os cumprimentos deste Juízo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
05/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:05

Recebidos os autos
05/03/2024 16:05

Outras decisões
26/02/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 19:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710345-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIRA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença ID 180464269.

Alega a embargante, ID 182679062, que a sentença apresenta erro material, uma vez que, conquanto seja beneficiária da assistência judiciária, foi condenada ao pagamentos de honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões, ID 185644353, o réu ressaltou que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios, ficando sob condição suspensiva e requereu a rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

No entanto, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a sentença não contém qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de ter expressamente exarado que deve ser observada a gratuidade da justiça concedida, que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, assegura a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais de responsabilidade de seu beneficiário.

Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão. 1 _ Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. 2 _ Intimem-se.

Prossiga-se.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
08/02/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:40

Recebidos os autos
08/02/2024 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/02/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/12/2023 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:09

Recebidos os autos
13/12/2023 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/12/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:33

Decorrido prazo de LENIRA SILVA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:21

Recebidos os autos
09/10/2023 17:21

Outras decisões
06/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:00

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de LENIRA SILVA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 23:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de LENIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 21:41

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:35

Recebidos os autos
12/09/2023 17:35

Deferido o pedido de LENIRA SILVA - CPF: *51.***.*17-04 (AUTOR).
12/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:18

Recebidos os autos
11/09/2023 16:18

Indeferido o pedido de LENIRA SILVA - CPF: *51.***.*17-04 (AUTOR)
11/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2023 23:36

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 17:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:59

Recebidos os autos
06/09/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 21:49

Recebidos os autos
05/09/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/09/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:14

Recebidos os autos
05/09/2023 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a LENIRA SILVA - CPF: *51.***.*17-04 (AUTOR).
05/09/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/09/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
04/09/2023 21:23

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:17

Recebidos os autos
04/09/2023 21:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/09/2023 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/09/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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